Portaria que regulamenta a lei dos Free Shop na pauta do Ministério da Fazenda

Cristiano Guerra - MTE 6820 | PP - 14:02-16/07/2014 - Foto: Cristiano Guerra

O líder da bancada do PP, deputado Frederico Antunes, e o deputado federal Marco Maia (PT-RS), estiveram reunidos em Brasília, nesta quarta-feira (16), para tratarem de assuntos relacionados à região da Fronteira do RS, em especial, sobre a regulamentação da Lei 12.732/2012, que autoriza a instalação de lojas francas em municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de municípios estrangeiros.

Durante o encontro, Marco Maia, autor da lei, afirmou que em recente reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o titular da pasta lhe informou que a expectativa é de que regulamentação da lei possa sair até o final do mês de julho. Aprovada no segundo semestre de 2012, a lei foi sancionada em outubro do mesmo ano e desde lá aguarda regulamentação por parte da Receita Federal. A previsão era de que o processo fosse concluído até o final de 2013, o que não ocorreu.

Para o deputado Frederico é preciso que os parlamentares tenham acesso prévio ao conteúdo da regulamentação para assegurar que o texto esteja em conformidade com o desejo das comunidades de fronteira. “É importante que ocorra a regulamentação o mais breve possível e que o conteúdo apresentado pelo Ministério da Fazenda seja o retrato das opiniões apresentadas nas diversas audiências públicas realizadas nas cidades de fronteira e, em Porto Alegre. Importante ainda que a nova lei seja aplicada de forma gradual, para que possam, de fato, representar um efetivo e concreto ganho econômico e social para as cidades da região”, disse o deputado.

No mesmo sentido, para a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), relatora do projeto no Senado Federal e que esteve representada na reunião pela assessora Bonina Almeida, a regulamentação da lei deve ter como base o compromisso direto com o desenvolvimento do comércio local. O Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sérgio Ricardo Moreira de Castro, também participou da reunião, que ainda debateu as possibilidades de binacionalização do aeroporto de Rivera.

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Sindireceita quer concurso já e 1.800 vagas por ano

Os pedidos de concurso para a Receita Federal são sempre cercados de mistério e expectativa. Nos últimos anos, em geral, o órgão e o Ministério da Fazenda resistem a informar previamente o quantitativo solicitado. E quando se toma conhecimento da dimensão do pedido, o que se percebe é que o governo federal não tem sido lá tão generoso, liberando um número de vagas muito aquém da necessidade do órgão, que desempenha atividades fundamentais, como o controle das fronteiras brasileiras, a entrada e saída de pessoas no país e a arrecadação de tributos, entre outros.

Para o ano que vem, já há desde maio um pedido de novo concurso para analista-tributário e auditor-fiscal da Receita (ambos com requisito de nível superior em qualquer área e remuneração inicial de R$9.171,88 e R$15.338,44, respectivamente) em análise no Ministério do Planejamento. A proposta inclui um plano de ingresso de novos servidores de 2015 a 2019. Como tem sido o costume, o número proposto de contratações para cada ano ainda não foi informado. A presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita (Sindireceita), Sílvia Felismino, destacou a importância de chamar, no mínimo, 1.800 analistas por ano.

Um estudo divulgado pelo sindicato alerta que não houve um controle adequado dos fronteiras durante a Copa do Mundo, por falta de pessoal, entre outros fatores. E vêm Jogos Olímpicos por aí. Dessa forma, após a categoria ficar sem concurso este ano, diferente do que aconteceu para auditor, o sindicato defende - e promete trabalhar para isso - a abertura da nova oportunidade ainda em 2014. “Entendemos as dificuldades impostas pela lei eleitoral, mas estamos pleiteando o concurso para este ano. Vamos insistir nisso. A situação da Receita Federal está insustentável”, assegura Sílvia Felismino.

 

 

FOLHA DIRIGIDA – O Ministério da Fazenda encaminhou ao Ministério do Planejamento uma proposta de plano de ingressos de servidores até 2019, mas não foram informados os quantitativos propostos. Qual seria o número ideal de ingressos por ano no caso de analista-tributário e qual a importância desse plano se concretizar?
 

Sílvia Felismino - Na verdade, o ideal seria chamar pelo menos 1.800 pessoas por ano. Esse seria o melhor dos mundos. Isso de acordo com os números do próprio Ministério da Fazenda, que tem uma análise de que seriam necessários 16.999 analistas-tributários. Hoje temos 7.924 analistas, já contando com a chamada dos excedentes do último concurso. Com tudo isso, ficamos com um grau de lotação de 43% no cargo. Então, seriam necessários ainda 9 mil analistas-tributários.
 

E quais os prejuízos decorrentes desse déficit?

 

O prejuízo é muito grande. Nós ficamos com filas imensas para o atendimento nos CACs (Centros de Atendimento ao Contribuinte), com o controle aduaneiro extremamente fragilizado, praticamente impossibilitados de efetivar a implantação da aduana 24 horas. E esse foi um trabalho coletivo entre sindicato, sociedade civil e Congresso Nacional para a sua aprovação na Lei dos Portos, para que o país se torne competitivo no mercado internacional. São muitos os prejuízos que esse déficit traz para o país. Para se ter uma ideia, estamos com pontos de fronteira sendo fechados. Recentemente, uma unidade de fronteira Brasil-Uruguai, que é o Porto Soberbo (Tiradentes do Sul/RS), foi fechada. E foi por falta de pessoal, segundo a Receita. Recebemos a informação de que a agência da Receita Federal em Redenção, no Pará, também vai ser desativada por falta de analistas-tributários. Agravando ainda mais a situação, temos o desvio de função negativo, que é analista-tributário trabalhando na atividademeio, por má gestão operacional do órgão. Um estudo recém-divulgado pelo Sindireceita aponta a existência de pouco mais de mil analistas trabalhando no controle de entrada e saída de pessoas, veículos e mercadorias no país.

 

 

Quantos analistas deveriam estar atuando nessa atividade?

Dada a extensão do nosso país, só de fronteira terrestre temos mais de 16 mil quilômetros, deveríamos ter o triplo de analistas. O Ministério da Fazenda entende o dobro. Temos um país de dimensões continentais e a questão da pirataria, que anda de braços dados com o tráfico de armas e drogas, porque a rede criminosa é toda interligada. A necessidade de se fazer presente em todos os pontos de fronteira deste país é urgente.
 

Essa é a área que mais carece de pessoal?

Toda a Receita Federal está carente, mas a aduana é a que mais carece de pessoal. Temos apenas 228 analistas atuando na fiscalização; em arrecadação e cobrança são 1.165; na tributação, 508; e atendimento e educação fiscal, 1.436. Ou seja, todas as áreas estão com uma carência absurda. 

Apesar da grande necessidade de pessoal, o Planejamento tem sido comedido nas autorizações de concursos para os cargos da Receita. A que o sindicato atribui essa postura?

Apesar desses últimos governos petistas terem implementado uma política de recuperação da força de trabalho dentro do serviço público, ela tem sido em um número altamente insuficiente, que deveria estar sendo ampliado, e essa política acelerada. Mas esbarramos em restrições orçamentárias e na resistência de setores poderosos da sociedade brasileira, que são totalmente contra o fortalecimento da máquina pública. Esbarramos também nessa visão da nossa sociedade, totalmente contrária ao serviço público, com uma imagem de que ele é um câncer da sociedade. Uma visão equivocada, na qual todo o mal do país é atribuído ao servidor público. Há uma rejeição muito grande. E existe um fator extremamente determinante, que é o corporativismo exacerbado da administração do órgão, de defender os interesses da categoria à qual pertence, a própria administração, que chega ao limite da irresponsabilidade. Estamos vivendo essa situação, e eu cito esse último concurso, nunca visto na história deste país, parafraseando nosso ex-presidente, que foi um concurso para auditor-fiscal - com um número pequeno de vagas, diga-se de passagem -, mesmo com o déficit que nós temos de analistas-tributários. Temos hoje uma pirâmide totalmente invertida dentro do órgão. O ex-secretário executivo da Fazenda Nelson Barbosa tinha uma política de equalizar essa pirâmide, mas após a sua saída, a coisa ficou meio largada.

 

No cargo de auditor-fiscal, o número de aposentadorias este ano já pode ter superado a quantidade de vagas autorizadas para o concurso em andamento. como está essa situação das aposentadorias no caso de analista?

 

A nossa situação é tão complicada quanto a dos auditores. Quando houve a fusão com a Receita Previdenciária (em 2007), veio um pessoal mais velho. Isso é que agravou o quadro. A fusão também trouxe um número infinitamente superior de auditores. Hoje, entre ativos e aposentados, nós temos 32 mil auditores, contra 14 mil analistas.

 

 

Com relação ao novo concurso, no estudo divulgado sobre o controle das fronteiras na Copa do Mundo o sindicato defende que ele seja realizado ainda este ano...

 

Entendemos as dificuldades impostas pela lei eleitoral, mas estamos pleiteando o novo concurso para este ano. Vamos insistir nisso e, se não for possível, que no ano que vem se peçam duas, três vezes mais vagas, porque a situação da Receita Federal está insustentável. Temos que repor as pessoas que saem para outro concurso, as que se aposentam, e suprir a ausência daqueles que se afastam para tratar da saúde, o que é muito comum nas aduanas, onde a pressão é muito grande.

 

 

E é necessário que o governo libere finalmente um quantitativo de vagas adequado? O sindicato alertou para a falta de fiscalização nas fronteiras para a copa do mundo e em 2016 teremos jogos olímpicos. Vocês esperam que para esse próximo evento o governo prepare de fato a Receita para receber os turistas, para controlar a entrada e saída de mercadorias, de contrabando?
 

Sim, esperamos. Nós estivemos inclusive casos de argentinos, chilenos, uruguaios que trouxeram mercadorias nas suas bagagens para vender no Brasil e custear sua hospedagem aqui. Isso não foi fiscalizado. Houve um controle, um rigor na imigração, para quem veio de avião, mas para quem veio de carro, que entrou pela fronteira terrestre, não houve. Por falta de pessoal.
 

 

O sindicato vai trabalhar para que tudo isso de fato aconteça?

 

A gente vem discutindo com o governo, preparando seminários, temos campanhas na mídia para tentar mostrar à sociedade a importância do cargo de analista-tributário, para diminuir as resistências. A gente vem conversando sempre com o Congresso Nacional, diuturnamente, para que eles possam nos ajudar junto ao Executivo, até porque há também a questão orçamentária, para que a gente possa finalmente mostrar que investir nessa mão de obra altamente qualificada não é custo, é realmente investimento. E que isso pode trazer retorno ao país. Melhora a eficiência e a segurança e ainda pode trazer receita. E, com isso, é possível desonerar a máquina pública, porque essa política de desoneração em determinados setores é limitada.
 

 

Àqueles que desejam se tornar um analista-tributário, o que você pode dizer com relação à preparação necessária para alcançar esse objetivo?

 

Estudem bastante. A nossa atividade é difícil, os obstáculos são muitos, mas ela é gratificante. Não é atoa que somos essenciais ao funcionamento do Estado brasileiro. Aonde quer que estejamos nós o representamos. Por isso nosso cargo está inserido entre aqueles que compõem as consideradas carreiras típicas de Estado. E o sindicato busca sempre o reconhecimento do papel do analista tributário e, obviamente, sempre um maior número de cargos, melhores salários e tudo o que compete a um sindicato. Estudem, se inscrevam no concurso, para que a gente sempre tenha um quadro qualificado. Porque vale a pena, apesar das dificuldades, fazer parte do grupo de analistas-tributários da Receita Federal do Brasil.

Fonte: Folha Dirigida

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‘Posso dizer que é preocupante a doença mental no serviço público’, declara médica

Correio do Estado     -     13/07/2014

Profissional faz uma radiografia das doenças que mais provocam afastamentos no Estado

Especializada em Medicina do Trabalho, a médica Eliane Araújo e Silva Félix é uma das implantadoras do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Federal no Estado (Siass). Nestes três anos de atendimento, ela conta que houve vários avanços nos cuidados com a saúde dos servidores, mas que o crescimento do afastamento por transtornos mentais e comportamentais preocupa. Só neste ano, 30% dos servidores afastados foram por doença mental...

Leia a integra em ‘Posso dizer que é preocupante a doença mental no serviço público’, declara médica

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União economiza R$ 11,6 bilhões por ano com pagamento do abono de permanência

ALESSANDRA HORTO

O DIA     -     14/07/2014

Na prefeitura, de 94 mil servidores ativos, 6.222 recebem. Já no Estado do Rio, 10.114 estão em abono, entre 200 mil ativos

Rio - O pagamento do abono de permanência para 98.611 servidores estatutários do Executivo Federal — no total de 547 mil funcionários — representa despesa de R$ 1,1 bilhão no acumulado de 12 meses. Esse pessoal está apto a se aposentar, mas prefere continuar na ativa para não sofrer perdas de gratificação por desempenho, que podem chegar a 50% da remuneração total. Se o governo tivesse que contratar novos servidores para substituir esse contingente, o gasto adicional seria de R$ 12,7 bilhões anuais. Assim, a União economiza R$ 11,6 bilhões por ano.

Na Prefeitura do Rio de Janeiro, de 94 mil servidores ativos, 6.222 recebem o abono de permanência. Educação e Saúde estão no topo da lista e são também as duas secretarias com maior quantitativo no município.

Já no estado, 10.114 servidores estão em abono de permanência, entre 200 mil ativos. A Polícia Civil concentra o maior número de servidores que optam por postergar o tempo de trabalho. Em seguida aparecem a área de Educação e a Polícia Militar. Confira nos quadros abaixo as listas dos servidores por órgão.

O Ministério do Planejamento defendeu que o abono de permanência é fator de economia para a União. Nos últimos anos, do universo total de servidores que têm direito a se aposentar, 20% (média anual) requer a efetivação da aposentadoria.

A título de exemplo, o governo considerou a despesa média do Executivo com cada servidor, de R$9.959, multiplicada pelos 13 salários do ano e pelos 98,6 mil funcionários em abono de permanência. Com isso, o gasto adicional de R$ 12,7 bilhões anuais com a contratação de novos servidores. Para os 98.611 servidores em abono, o valor pago é a título de reembolso pelo que desconta de contribuição ao Plano de Seguridade Social.

No Estado do Rio, o valor do abono permanência é o mesmo do desconto para o Rioprevidência. Na Prefeitura do Rio, o valor recebido pelo servidor em abono equivale a 11% da sua base previdenciária, quando ele reúne os requisitos para recebimento e continua trabalhando. Se aposentado, não teria vantagem.

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Sindicato denuncia possíveis danos à saúde provocados por escâner da RF

O Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná (Sinpef-PR) em Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná, apresentou uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT) apontando irregularidades no uso e possíveis riscos à saúde provocados pela radioatividade. O novo equipamento que custou R$ 3 milhões vem sendo usado pela Receita Federal (RF) na aduana da Ponte Internacional da Amizade, entre o Brasil e o Paraguai, desde o início de julho para auxiliar principalmente na fiscalização de veículos de carga que cruzam a fronteira.

O caminhão onde o escâner está instalado tem como principal vantagem a redução do tempo de vistoria e a maior eficiência, já que pode identificar substâncias e objetos estranhos – como drogas e armas - escondidos em qualquer parte dos veículos. Com a imagem feita, a verificação de uma carga que se estende por cerca de duas horas, por exemplo, pode ser concluída em menos de dez minutos. Procurada, a delegacia local da RF, informou que não foi notificada oficialmente sobre a denúncia que tem prazo de 30 dias para ser acatada ou não pela procuradora do Trabalho, Patrícia Mauad Patruni.

A preocupação do sindicato dos policiais federais é, entre outros, com os efeitos nocivos à saúde que podem ser causados pelos resíduos de radiação emitidos pelo equipamento, o que poderia afetar grande parte das pessoas que circulam pela região da ponte. Além dos servidores dos órgãos federais de segurança e fiscalização que atuam na aduana, estima-se que cruzam a fronteira entre os dois países por Foz do Iguaçu cerca de 2 milhões de pessoas por mês.

Equipamento móvel está sendo utilizado na aduana da Ponte da Amizade. Ministério Público do Trabalho tem 30 dias para decidir se acata denúncia.

Fonte: FENAPEF

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Justiça atende OAB e garante fim da quebra de sigilo fiscal realizado pela Receita Federal em Rondônia

A Justiça Federal de Rondônia acatou Mandado de Segurança proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), e declarou a inconstitucionalidade - incidentalmente - de Lei Complementar n. 105/2001, e, por arrastamento, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, n. 807, de 27 de dezembro de 2007, que permite a quebra de sigilo fiscal de cidadãos contribuintes por parte de autoridades fazendárias.

O juiz federal substituto da 2ª Vara, Flávio Fraga e Silva, concedeu na segurança, o direito dos advogados e das sociedades de advogados com registro na OAB/RO de não terem seu sigilo bancário quebrado diretamente pela Autoridade Fiscal, nem de sofrer os efeitos de referida Instrução Normativa, quanto ao envio de informações protegidas pelo sigilo bancário (movimentações financeiras) à Receita Federal do Brasil.

Mesmo atingindo nesta decisão apenas os advogados e as sociedades de advogados, a OAB na sua premissa de ser vigilante dos Direitos Constitucionais do cidadão, adverte a sociedade que as quebras de sigilo fiscal e bancário, só são legítimas quando determinadas por decisão judicial, sendo inconstitucional portanto, conforme declarado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 389.808/PR), não podendo mais subsistir a instrução normativa por malferir o princípio constitucional do direito à privacidade (art. 5º, XII, CF/88).

O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, defende que "a invasão da intimidade e da vida privada, mediante a violação das informações dos cidadãos brasileiros constitui odiosa afronta aos princípios constitucionais básicos, sobretudo aos direitos e garantias fundamentais".

Membro consultor da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, o advogado tributarista Breno de Paula, designado pela OAB/RO para ajuizar a medida judicial, afirmou que " a gravidade dos fatos e a necessidade de preservar a integridade da Constituição Federal, justificaram a atuação do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil que cumpriu suas finalidades institucionais de defesa do Estado Democrático de Direito, conforme o disposto no art. 44 da Lei 8.906/94."

Fonte: OAB-RO

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Sindireceita Amazonas: AGNU em Manaus

Nos dias 10 e 11 de julho o Sindireceita Amazonas realizou a Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) para deliberar sobre autorizações para ingressos de ações e ratificação de contratos.

A AGNU foi realizada em três locais: Alfândega do Porto de Manaus, Delegacia da Receita Federal em Manaus e Alfândega do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes. Os indicativos foram votados e os Analistas-Tributários de Manaus autorizaram o Sindireceita a ingressar com as ações para cobrança de ajuda de custo na remoção a pedido do servidor, cobrança dos valores atrasados decorrentes da Emenda Constitucional 70/2012 (que prevê a integralidade dos proventos da aposentaria por invalidez) e para afastar o limite das deduções com despesas com a educação no imposto de renda. Os filiados do Sindireceita também ratificaram os contratos relativos a ação dos 13,23% e do imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias.

Durante a AGNU o Sindireceita Amazonas recebeu as fichas de filiação dos Analistas-Tributários Aldisônia e Shigueo, ambos lotados na DRF em Manaus.

Sindireceita Amazonas

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Bônus: Sindifisco e Sindireceita cobram empenho da Administração

Na tarde de sexta-feira (11/7), representantes do Sindifisco Nacional e do Sindireceita (Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil) reuniram-se com a Administração para discutir a implementação do Bônus de Eficiência. Esta é a primeira reunião conjunta das duas entidades em defesa do Bônus - a causa é comum às duas categorias, e as entidades resolveram unir forças nesta luta.

“Embora tenhamos divergências, esta união de esforços das diretorias das entidades mostra não só a disposição de lutar pela aprovação do projeto do Bônus, mas também por outros pontos comuns que sejam de interesses de Auditores Fiscais e Analistas Tributários”, afirmou o presidente do Sindifisco, Cláudio Damasceno.  

Damasceno informou ao secretário-geral da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor Fiscal Carlos Alberto Barreto, que as entidades farão a discussão do projeto junto ao Ministério do Planejamento conjuntamente. Ele disse ainda que já solicitou uma reunião com o Ministério para tratar do assunto e que espera contar com a presença da Administração da RFB nesta reunião. Barreto comprometeu-se a participar da discussão junto com as entidades.    

O presidente do Sindifisco lembrou que a luta dos servidores é para que o projeto do Bônus seja aprovado da forma como saiu do grupo de trabalho formado pela Administração e representantes dos Auditores Fiscais. Segundo Damasceno, é preciso trabalhar pela implementação do Bônus de Eficiência, sem abrir mão de três premissas básicas que são indispensáveis para a Classe: a compatibilidade com o subsídio; o não estabelecimento de metas individuais; e a extensão da parcela adicional aos aposentados e pensionistas.

Porte de arma– Outro assunto tratado foi o reestabelecimento do porte de arma – tema que também é consenso entre a Administração e as entidades. Ficou acertado que a discussão sobre o porte deve ser levada adiante também de forma conjunta.

Concurso– Questionada pelo Sindifisco sobre o concurso, a RFB informou que fez o pedido para nomear os 544 aprovados. O órgão aguarda a autorização do Ministério do Planejamento e, portanto, ainda não há previsão de data para as nomeações. O Sindifisco vai continuar acompanhando o processo de ingresso dos novos servidores.

Justiça Fiscal – Barreto recebeu das mãos de Damasceno a publicação “Sistema Tributário Brasileiro e Seguridade Social – Contribuições para o Brasil”, elaborado pelo Sindifisco em conjunto com a Anfip. O documento está sendo distribuído também para os parlamentares e será entregue em breve aos candidatos à Presidente da República.   

Também participaram da reunião, o secretário-geral do Sindifisco, Mário Pinho, a presidente do Sindireceita, Silvia Helena de Alencar Felismino, o vice-presidente do Sindireceita, Antonio Geraldo de Oliveira Seixas, o subsecretário de Gestão Corporativa, Auditor Fiscal Marcelo Melo, e a coordenadora-geral adjunta de Gestão de Pessoas, Auditora Fiscal Mônica Hellen Mesquita de Souza.

Fonte: Sindifisco

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Relator apresenta parecer a projeto que garante reajuste da Polícia Federal

Agência Câmara Notícias     -     09/07/2014

Proposta, que precisa ser votada pela Comissão de Orçamento e pelo Plenário do Congresso, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para que agentes, escrivães e papiloscopistas recebam aumento de 15,8%.

O deputado Cláudio Puty (PT-PA) apresentou na última quarta-feira (2) o relatório ao projeto de crédito adicional (PLN 5/14) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 12.919/13) para permitir o reajuste de agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal (PF). Em negociação com o Ministério do Planejamento, os servidores da PF aceitaram um aumento de 15,8%, dividido em duas parcelas (2014 e 2015).

“A medida é justa e necessária para valorizar categorias de servidores que não foram contempladas com aumento nos últimos anos”, afirmou o relator.

Inclusões

Puty fez duas inclusões no texto enviado pelo Executivo. A primeira foi a permissão de aumento para peritos federais agrários, previsto na Medida Provisória 650/14 – que também estabelece o reajuste para os servidores da PF. A medida provisória condiciona o pagamento do aumento à autorização na LDO.

Já a segunda mudança permite que os reajustes aos servidores tenham efeitos financeiros retroativos desde 20 de junho de 2014. Para isso, Puty incluiu uma restrição à regra estabelecida na LDO de 2014 que proibia efeitos financeiros anteriores à vigência da lei para projetos relacionados a aumento de gasto com pessoal.

O projeto ainda não foi analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) por falta de quórum nas reuniões. A próxima tentativa do colegiado para votar a medida será na próxima terça-feira (15), às 14h30. Se passar pela comissão, o projeto seguirá para exame no Plenário do Congresso (sessão conjunta de deputados e senadores).

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Sindicato vai à justiça requerer reposição inflacionária na remuneração de servidores

BSPF     -     10/07/2014

O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SINPECPF) impetrou Mandado de Injunção buscando o reconhecimento da omissão legislativa do Poder Executivo em regulamentar a revisão anual da remuneração dos servidores do PECPF, direito este previsto na Constituição Federal de 1988.

Além dos efeitos declaratórios da omissão, o Mandado de Injunção impetrado pelo sindicato busca corrigir de forma concreta a omissão praticada pelo Executivo. Significa dizer que o sindicato quer que a Justiça intervenha no caso, determinando a correção salarial da remuneração dos servidores do PECPF de acordo com os índices inflacionários oficiais (IPCA, INPC ou aquele que o Poder Judiciário entender cabível).

O pleito do SINPECPF é possível em função de entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), nos quais a Suprema Corte reconheceu que o Mandado de Injunção não deve apenas reconhecer a mora legislativa, devendo assegurar a efetividade do direito previsto na Constituição, sob a pena de tornar esta última norma secundária, sempre a depender do legislador ordinário para sua efetivação.

Esta não é a primeira ofensiva do SINPECPF neste sentido. Em 2011 o sindicato impetrou ação ordinária requerendo pagamento de indenização pelas perdas inflacionárias, processo este que se encontra em fase recursal no Tribunal Regional Federal.

Com informações da assessoria de imprensa do SINPECPF

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Fazenda precavida: carência de servidores

Demonstrando planejamento e eficiência, o Ministério da Fazenda (MF) apresentou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) um plano de ingresso de servidores para o período de 2015 a 2019, abrangendo os órgãos vinculados, entre eles a Secretaria da Receita Federal, na qual mora o temido e voraz leão do Imposto de Renda.

A Fazenda fez a sua parte, como deveria fazer toda a administração pública, que se caracteriza pela improvisação em matéria de reposição de pessoal e de ampliação dos quadros, quando surgem novas demandas. Agora, cabe ao Planejamento cumprir a sua obrigação, autorizando os concursos justificadamente solicitados, em tempo hábil, para não prejudicar a eficiência arrecadatória, sem a qual ficam inviáveis os investimentos públicos.

Não é nada confortável a situação da Receita Federal, por exemplo: há um ano, a secretaria reconhecia a carência de 1.600 analistas e 1.400 auditores. Contudo, o Planejamento só autorizou 278 vagas para o concurso para auditor, vetando o de analista, função na qual foi permitida a nomeação de mais 691 aprovados na seleção de 2012.

Para piorar o problema, a deficiência de pessoal é bem maior que a reconhecida, atesta o Sindireceita, sindicato do setor, e entre janeiro e abril deste ano já tinham ocorrido 238 aposentadorias, uma média de 60 por mês. Caso esse ritmo tenha continuado, o ingresso de concursados sequer compensará as saídas.

Os ministérios da Fazenda e do Planejamento não divulgaram os números do pleito apresentado, o que é lamentável. Estamos em uma democracia, e a sociedade, que sustenta a máquina administrativa com uma das maiores cargas tributárias do mundo, tem o direito de conhecer as vagas pedidas e a resposta da pasta concedente, assim como a justificativa para eventual recusa ou corte.

Os concursos anuais da Fazenda para o período 2015-2019 são essenciais.

Fonte: Folha Dirigida

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Exército apresenta sistema de monitoramento de fronteira

No encontro foi discutido a implantação da segunda fase do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron).

Desenvolvido pelo Exército, o Sisfron usa radares, sistemas de comunicação e veículos aéreos não tripulados para o monitoramento da fronteira. A primeira etapa foi feita no Mato Grosso do Sul, e agora está sendo oferecida ao Paraná. O programa terá investimento de R$ 11,9 bilhões em dez anos. O Estado, em forma de emenda de bancada para o orçamento da União em 2014, já dá apoio ao Sisfron.

O sistema é baseado em uma rede de sensores colocados sobre a linha de fronteira, interligada a sistemas de comando e controle, que, por sua vez, estão interligados às unidades operacionais com capacidade de dar resposta, em tempo real, aos problemas detectados.

O general Pinto de Souza disse que a intenção é aumentar a capacidade operacional do Exército e dos órgãos de segurança federais, estaduais e até municipais na faixa de fronteira do Paraná. “Objetivo é acompanhar o que acontece nesta área e poder intervir, combatendo o ilícito, seja ele de tráfico de drogas, contrabando, descaminho”, afirmou.

“Esta percepção do Governo do Paraná de apoiar e fazer uma parceria com o Exército é essencial para implantação do sistema, com suporte político e econômico”, completou o general.

“O Sisfron presta um trabalho fundamental para as áreas de fronteira”, afirmou Flávio Arns. “Esse programa une o país todo num sistema integrado e faz a prevenção e repressão nas fronteiras. Vamos reforçar a política para que isso se instale de maneira definitiva em nosso estado”, disse ele.

O Paraná tem 19 municípios que fazem fronteira direta com o Paraguai e a Argentina, numa extensão de 1,4 mil quilômetros, e outros 120 municípios na área de influência da fronteira. Os principais crimes cometidos na região são tráfico de drogas e de armas, explosivos e munições, contrabando e exportação ilegal, roubo e furto de veículos, imigração ilegal de pessoas, bem como a atuação do crime organizado internacional.

RECURSOS - O Secretário de Estado de Representação do Paraná em Brasília, Amauri Escudero Martins, explicou que o Governo do Estado está em busca de recursos federais para a implantação do sistema no Paraná.

“O Sisfron passa agora a contar com um apoio político decisivo do setor privado do Paraná, além do apoio do governo estadual, que agora irá buscar recursos de fundos federais para a implantação”, disse Escudero.

TECNOLOGIA – Além da segurança, o sistema também deve trabalhar em parceria com meios acadêmicos do Estado, segundo o secretário de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior, João Carlos Gomes.

“O sistema vai trazer uma integração do setor acadêmico, de pesquisa e inovação, com o Ministério da Defesa e com o setor produtivo”, disse o secretário. “O Paraná é privilegiado, pois temos uma rede de universidades muito forte e sem dúvidas o projeto vai propiciar uma participação dos centros de pesquisa, dos nossos alunos, com este projeto”, afirmou.

O diretor da Agência de Inovação e Tecnoparque da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Álvaro Amarante, também participou do encontro e ressaltou a importância do sistema. “As empresas precisam de massa crítica para desenvolvimento de tecnologia e essa massa está disponível nas universidades. As universidades precisam se colocar mais a serviço das empresas, e esta é uma oportunidade”, disse ele.

Estiveram presentes na reunião, o secretário chefe da Casa Civil, Cezar Silvrestri; os secretários estaduais da Segurança Pública, Leon Grupenmacher; da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul, Horácio Monteschio, e de Planejamento, Cássio Taniguchi; o chefe da Casa Militar e coordenador estadual da Defesa Civil, coronel Adilson Castilho, e o diretor geral do Detran, Marcos Traad.  (AEN)

Fonte: Portal Cantu

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Qualicorp disponibiliza simulador para análise das opções de plano de saúde

A operadora Qualicorp acaba de disponibilizar um simulador para que os filiados do Sindireceita possam avaliar as melhores opções de plano de saúde. Para ter acesso aos planos disponibilizados, custos e demais informações os interessados deverão preencher o formulário eletrônico. O link para o simulador está disponível no topo da página do Sindireceita ou aqui. Os interessados também poderão entrar em contato com os representantes da empresa por meio do 0800 777 4004.

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Processo da RAV DEVIDA expede mais de 3.787 precatórios

A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita informa que a 9ª Vara Federal de Pernambuco expediu neste ano, dentro do prazo constitucionalmente estabelecido para recebimento no ano de 2015, o quantitativo total de 3.787 precatórios do processo da RAV DEVIDA, contemplando 1.080 pessoas do 7º lote, 1.247 pessoas do lote 8º, 843 pessoas do 9º lote, 124 pessoas do lote 10 e 493 pessoas do 12º lote.

Os números acima demonstram, claramente, mais uma superação na condução que o Sindireceita, por meio dos escritórios de advocacia contratados, tem imprimido no desenvolver do processo da RAV Devida. Fica evidenciado também que a 9ª Vara Federal de Pernambuco, por meio dos seus serventuários, tem se superado no empenho que vem empregando na expedição dos precatórios desta ação. O Sindireceita mais uma vez parabeniza e agradece a toda a equipe da 9ª Vara Federal de Pernambuco!

Lembramos que no ano de 2013 foram expedidos 1.142 precatórios, os quais, segundo o cronograma estabelecido pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, deverão ser disponibilizados para resgate a partir do dia 12/11/2014.

A Diretoria de Tecnologia da Informação juntamente com a Diretoria de Assuntos Jurídicos disponibilizou aos seus filiados, na área restrita do site, mecanismo que permite consultar se o respectivo precatório já foi expedido. Basta acessar a área restrita, clicar em “Documentos Precatórios”. Os Delegados Sindicais também poderão consultar se os precatórios dos filiados de suas respectivas bases foram expedidos, bastando acessar a área restrita e clicar em “Precatórios de Filiados”.

O Sindireceita parabeniza a todos que tiveram seus precatórios expedidos, salientando que a Diretoria de Assuntos Jurídicos permanecerá trabalhando intensamente para que todos os precatórios remanescentes sejam inscritos com a maior brevidade possível.

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Proposta revoga norma sobre contagem de tempo em estágio probatório

Agência Câmara Notícias     -     07/07/2014

Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1488/14, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que suspende norma do Ministério do Planejamento sobre licenças de servidores públicos federais durante o estágio probatório – período de avaliação de três anos após a posse no cargo.

A legislação atual prevê diversos casos em que as licenças dos servidores interrompem a contagem do tempo do estágio probatório. Uma norma técnica do Ministério amplia a previsão legal, estabelecendo que todas as licenças interrompem a contagem do prazo. O objetivo é não prejudicar a avaliação dos servidores afastados.

A norma foi editada porque um servidor ficou afastado durante quase um ano no período de estágio probatório e mesmo assim continuou a ser avaliado, já que a licença não interrompeu o estágio. A proposta revoga essa norma ministerial. Segundo o autor, essa obrigação cria hipóteses de suspensão da contagem de tempo incompatíveis com as previstas na Lei 8.112/90, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos federais.

Incompatível

“O fundamento utilizado para a edição do dispositivo – o de que seria sempre indispensável a avaliação do servidor durante o período de estágio probatório, relativamente ao exercício das funções atribuídas a seu cargo efetivo – não se compatibiliza com a Lei 8.112.”, disse Paulo Rubem Santiago.

Ele cita os casos previstos na lei em que a licença implica suspensão da contagem de prazo em período probatório: doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente; acompanhamento do cônjuge ou companheiro em caso de mudança; escolha, em convenção partidária, para cargo eletivo; serviço em organismo internacional de que o País participe ou coopere.

Santiago explica que a lei também atribui aos servidores em estágio probatório o direito a algumas licenças, como a de afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública federal. Nesse caso, argumenta o deputado, o prazo da licença é considerado para o estágio probatório, ainda que o servidor não seja avaliado durante esse período.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, deverá ser votada pelo Plenário.

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Edital de Convocação – CNRE

O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil no uso de suas atribuições, de acordo com o artigo 33, letra a, do Estatuto da Entidade, CONVOCA os Conselheiros do Conselho Nacional de Representantes Estaduais – CNRE, para comparecer à LXI REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se nos dias 29 de agosto a 1º de setembro de 2014, em Brasília-DF, para debater e deliberar sobre a seguinte pauta:

1. Avaliação de Conjuntura,

2. Pauta Reivindicatória 2014,

3. Bônus Eficiência,

4. Modernização das Atribuições (Termo de Acordo MPOG nº 031/2012),

5. Aduana (Regulamentação da Lei nº 12.855/2013 e Porte de Arma),

6. ADI nº 4616 e ADI nº 4151,

7. Ações Judiciais ajuizadas pelo SINDIRECEITA,

8. Regulamento de Assistência Jurídica Individual – AJI,

O deslocamento ocorrerá nos dias 29 de agosto e 1º de setembro. Os nomes dos conselheiros deverão ser comunicados à Diretoria Executiva Nacional, e-mail eventos@sindireceita.org.br, através do preenchimento da Ficha de Inscrição em anexo, até o dia 8 de agosto de 2014. Nas Atas deverão constar obrigatoriamente os nomes dos conselheiros eleitos em Assembleia, no caso de não se tratar de conselheiros natos. 

Brasília-DF, 4 de julho de 2014.

Gerônimo Luiz SartoriPresidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais

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