Indenização de Fronteira aprovada na Câmara
A Câmara dos
Deputados aprovou na terça-feira, 2/7 o Projeto de Lei - PL 4264/2012, que
institui a indenização de fronteira para servidores da RFB e outras carreiras
que atuam em localidades de fronteiras do território nacional.
A aprovação do PL na Câmara dos Deputados foi uma vitória significativa
para a fiscalização nas fronteiras, e contou com atuação importante da
Assessoria Legislativa - Asleg da Receita Federal do Brasil.
A indenização aplica-se aos servidores em exercício em localidades
fronteiriças estratégicas para a prevenção, o controle, a fiscalização e a
repressão de delitos transfronteiriços, constituindo-se num instrumento de
reconhecimento da importância da atividade para a proteção das fronteiras
nacionais e de incentivo à permanência de servidores em locais de difícil
provimento.
Com relação à RFB, a medida contempla os servidores da Carreira de
Auditoria e do Plano Especial de Cargos do MF - Pecfaz. São também contemplados
servidores das Polícias Federal e Rodoviária Federal, Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (MAPA) e Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE).
Os parlamentares federais aprovaram o texto do substitutivo que contém
emenda isentando esta indenização da incidência de IR (Imposto de
Renda).
Segundo o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, o PL
reflete “as ações e o esforço da Sucor e da Suari para que a RFB constasse no
PL, esforço que vem desde a inclusão da Instituição no Plano Estratégico de
Fronteiras, que resultou na Operação Fronteira Blindada.”
A matéria segue para análise do Senado Federal . Quando aprovada, a
proposta prevê o pagamento de indenização devida por dia de efetivo trabalho, no
valor de R$ 91,00, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de
2013.
Clique aqui
para baixar a versão aprovada do PL.
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