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23 de novembro de 2011

HOJE É DIA DE CAMISA PRETA.....

O Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil imbuídos pelo espírito natalino se manifesta novamente pela necessidade da liminar que faça cessar os efeitos da Lei que reconheceu o valor de servidores que atuaram sempre em prol da entidade Receita Federal.

Segue o trecho final da petição do Sindifisco. Leiam e desejem feliz natal para um colega Auditor mais próximo.

"Nesses termos, o Sindicato Nacional ora peticionante ratifica sua manifestação anterior, que aliada às provas trazidas aos autos, demonstra cabalmente a necessidade de que seja concedida medida liminar para cessar os efeitos da flagrante inconstitucionalidade da norma impugnada, mesmo em sede de cognição sumária, em razão dos fatos aqui relatados, requerendo, ao final que a presente ação seja julgada procedente, para ver declarada a inconstitucionalidade dos artigos 9º da Medida Provisória nº 1915/1999, transformado no art. 17 da Lei nº 10.593/02 e art. 10, I, § 2º, 3º e 4º da Lei 11.457/07 (que alterou a Lei nº 10.593/02), por violação aos artigos 5º e 37, II, da CF/88."

Para quem ainda duvida das intenções maléficas do Sindifisco segue a petição integral AQUI.








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