A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, que assegura o direito ao adicional noturno a integrantes dos órgãos de segurança pública entre outros setores, promoverá Audiências Públicas para discussão do tema. A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, participará da audiência na próxima terça-feira, dia 20 de agosto, e defenderá a inclusão dos Analistas-Tributários na relação de servidores a serem contemplados com o adicional, especialmente os que estão lotados na área aduaneira, que são os responsáveis pelas as ações de fiscalização, vigilância e repressão em portos, aeroportos e postos de fronteiras 24 horas por dia.
Ontem, dia 6, a Comissão Especial aprovou requerimento para realização das audiências públicas e elegeu os vice-presidentes do colegiado. Foram eleitos como vices presidentes: 1º Vice-Presidente: Deputado Efraim Filho (DEM/PB); 2º Vice-Presidente: Deputado Izalci (PSDB/DF); 3º Vice-Presidente: Deputado Marllos Sampaio (PMDB/PI).
Requerimento
O deputado federal Vicentinho (PT/SP) é o autor do requerimento para realização das Audiências. Também foram convidados o diretor Parlamentar do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado de São Paulo, Ourival Batista Aguilar Filho, o presidente da Associação de Cabos e Soldados do Estado de São Paulo, Cabo Wilson, o presidenta da Federação dos Policiais Rodoviários Federais, Pedro Cavalcanti e o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro. “É de grande importância a realização de audiência pública para discutir a PEC em pauta, pois se faz necessário o debate em torno dos interesses em comum por parte de diversos segmentos da área de segurança pública, os quais estarão bem representados pelos convidados sugeridos”, destacou o deputado em seu requerimento. A data para realização da Audiência Pública será definida pelos parlamentares que integram a Comissão Especial criada para analisar a PEC 339-A.
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