Sílvia
de Alencar defendeu a Aduana 24 horas como uma ação modernizadora do
Estado que visa, por meio da ampliação da presença da RFB e dos demais
órgãos intervenientes nos portos, contribuir para a redução do tempo de
desembaraço de importações e exportações e tornar mais efetiva as ações
de controle, vigilância e repressão
A
presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, participou, ontem, dia
12, em Brasília/DF, da Audiência Pública realizada pela Comissão de
Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, convocada para debater a
implantação do programa Porto 24 horas. Sílvia de Alencar defendeu a criação
da Aduana 24 horas como uma ação modernizadora do Estado brasileiro que
visa, por meio da ampliação da presença da Receita Federal e dos demais
órgãos intervenientes nos portos do País, contribuir para a redução do
tempo médio do desembaraço de importações e exportações bem como tornar
mais efetiva as ações de controle, vigilância e repressão aduaneira. Em
sua apresentação, a presidenta do Sindireceita destacou o papel
desempenhado pelo Congresso Nacional que aprovou a MP 595, transformada
na Lei nº 12.815/2013, e fez com que os Portos passassem a funcionar 24
horas.
Ao fazer uma análise do setor, Sílvia de
Alencar ressaltou o esforço que tem sido feito pelo Governo Federal que
prevê investimentos de mais de R$ 54 bilhões na ampliação e
modernização de portos. A presidenta do Sindireceita criticou duramente o
argumento de que não há demanda no País que justifique a Aduana 24
horas. “O que vemos é um esforço monumental do Estado brasileiro que
está investindo bilhões e para que? Para que esses mesmos portos fiquem
fechados nos finais de semana e feriados? Isso me parece um
contrassenso, é andar na contramão da história”, criticou. Em sua
apresentação, a presidenta do Sindireceita reforçou, com dados do
próprio governo e com estimativas de crescimento do setor, as críticas a
tese de que a Aduana não precisa operar de forma ininterrupta no País.
De acordo com a previsão da Secretaria de Portos da Presidência da
República (SEP/PR) a movimentação nos terminais brasileiros deverá
crescer 5,7% ao ano nas próximas duas décadas. Ainda segundo a SEP, até
2030 a movimentação nos portos nacionais será duas vezes e meia superior
a registrada atualmente. “Diante dessas previsões otimistas é
inadmissível pensar em fechar portos aos finais de semana. Temos
terminais que paralisam as atividades no horário do almoço. Isso é
impensável. As cargas não escolhem hora para chegar. Temos que nos
preparar para atender ao crescimento desta demanda. Nossa Aduana terá
que ter uma atuação duas vezes e meia superior a atual. Se fecharmos nos
fins de semana não conseguiremos dar fluidez as cargas. Portanto, como
não há demanda se o cenário é extremamente otimista para movimentação de
cargas nos portos nacionais nos próximos anos”, argumentou. Sílvia de
Alencar alertou que é preciso agir agora para que a Aduana não se
transforme em um problema ainda maior para o setor. “Não podemos nos
tornar um entrave ao crescimento e ao desenvolvimento do País, temos que
nos antecipar e apresentar soluções para todas as questões que estão
postas”, disse.
O
requerimento para realização da Audiência Pública na Comissão de
Finanças e Tributação da Câmara foi apresentado pelo deputado Amauri
Teixeira
Ainda analisando as perspectivas do
setor portuário nacional, a presidenta do Sindereceita ressaltou que com
a nova Lei dos Portos, o governo brasileiro deverá licitar 159 áreas
para terminais portuários, sendo 42 para novos arrendamentos. “Esse
crescimento é fruto do estímulo criado por esta casa que aprovou a Lei
dos Portos. Então eu pergunto, porque o Congresso Nacional aprovou uma
lei que tem por objetivo modernizar esse setor e para que investir em
infraestrutura se segmentos do próprio governo atuam em sentido
contrário? Precisamos avaliar essas questões”, disse.
Aduana 24 horas
A presidenta do Sindireceita aproveitou a
oportunidade para fazer um relato sobre o trabalho do Sindicato que
resultou na campanha “Aduana 24 horas. O Brasil não pode parar”. Quando a
MP 595 foi editada o Sindireceita já havia iniciado uma série de
visitas aos portos como parte integrante do projeto “Fronteiras
Abertas”. Um projeto, segundo Sílvia de Alencar, que nasceu justamente
da percepção da necessidade de se ter uma Aduana mais moderna e
eficiente, assim como ocorre nos países desenvolvidos. “O Sindireceita
lançou a campanha Aduana em 24 horas que acabou incorporada por essa
Casa, que pensava da mesma forma. Todos tínhamos a convicção de que para
o País crescer as empresas nacionais precisam ser competitivas. A
campanha Aduana 24 Horas estava em sintonia com o Congresso Nacional,
com o Governo e com diversos setores da sociedade”, lembrou. A
presidenta do Sindireceita destacou que enquanto se discute no Brasil o
horário de funcionamento dos terminais e dos órgãos anuentes, os portos
nos países desenvolvidos operam sem interrupção. “Se queremos ser um
País desenvolvido precisamos nos equiparar a essas nações. Todos os
grandes portos do mundo operam sem interrupção, aqui devemos fazer o
mesmo. Na medida que forem surgindo as deficiências para operação 24
horas temos que atuar para resolver essas questões, o que não podemos é
diante de problemas interromper o funcionamento dos portos”, afirmou.
Ela também lembrou que ao não manter a Aduana funcionando 24 horas por
dia, o Brasil descumpria acordos firmados no âmbito do Mercosul e que
graças a atuação do Congresso Nacional foi possível adequar o País a
essa realidade.
A presidenta do Sindireceita criticou duramente o argumento de que não há demanda no País que justifique a Aduana 24 horas
Ainda de acordo com Sílvia de Alencar, é
preciso tempo para que se mude a cultura dos usuários dos portos. “Até
pouco tempo, os portos do Brasil não funcionavam plenamente, então a
demanda não foi criada. Para mudar essa realidade e para que se crie
demanda basta que os portos passem a funcionar plenamente e que ofereçam
os serviços”, disse. Sílvia de Alencar aproveitou também para reforçar a
necessidade da presença constate da Receita Federal e dos
Analistas-Tributários nos terminais portuários. “É preciso ressaltar que
o trabalho de fiscalização não pode ser interrompido. Enquanto os
órgãos anuentes dormem os criminosos agem. Não podemos esperar pela
demanda para que tenhamos uma fiscalização eficiente nos portos,
aeroportos e em nossas fronteiras. Essa argumentação de falta de demanda
é totalmente inaceitável”, criticou.
A presidenta do Sindireceita aproveitou a
oportunidade para criticar a postura de administradores da Receita
Federal que como forma de impedir a atuação plena da Aduana 24 horas
passaram a adotar em suas unidades plantões 12/36, um sistema que
penaliza o servidor. “Esse regime de plantão 12/36 além de comprometer a
vida pessoal do servidor, é uma forma disfarçada de tentar colocar o
servidor contra a Aduana 24 horas. Isso é uma maneira de boicotar este
projeto que se transformou em uma política de governo”, criticou. A
argumentação usada pela RFB é que o servidor após 19 horas de trabalho
entra em estado de torpor, tornando-se incapaz de executar suas
atividades. “Então como é possível que o Policial Federal, o Policial
Rodoviário Federal e tantos outros servidores executem suas atividades
nos plantões? Como é que os médicos trabalham no mesmo esquema? Todos
estão errados e apenas a Receita Federal está correta?” A presidenta do
Sindireceita lembrou ainda que os Analistas-Tributários representam a
maioria da força de trabalho da RFB nos portos, assim como são os
responsáveis pelo maior número de horas trabalhadas nessas unidades.
Apresentando dados da própria instituição, Sílvia de Alencar demonstrou
os ganhos para o País com a Aduana 24 horas. “No porto de Suape/PE, por
exemplo, houve melhora no tempo de despacho, aumento nos autos de
infração e redução no tempo de exportação e importação. Houve ganho em
praticamente todos os indicadores”, disse.
Em
entrevista para a TV Câmara, Sílvia de Alencar defendeu a aduana 24
horas. “Se não há demanda ainda para utilização dos portos em sua
plenitude é muito em função da cultura. Nós criaremos a demanda. Basta
colocar os portos funcionando que teremos demanda”
Convocação
A presidenta do Sindireceita também
ressaltou que a concretização da Aduana 24 horas exige a ampliação da
presença de servidores da RFB nos terminais. Ela reforçou a necessidade
de convocação imediata dos 750 Analistas-Tributários que foram aprovados
no último concursos e que aguardam na lista de excedentes. Conforme
dados do próprio órgão, a necessidade é de mais 547
Analistas-Tributários nos portos. Portanto, a convocação dos 750
atenderia a essa necessidade e possibilitaria que os 203 restante fossem
destacados para atuar nas fronteiras secas. “Temos como suprir a
necessidade de Analistas-Tributários na Aduana e quanto a demanda nos
portos é uma questão de cultura e de estímulo. O Porto de Suape é um bom
exemplo”, acrescentou.
O diretor de Assuntos Aduaneiros do
Sindireceita, Moisés Hoyos, participou do debate realizado no final da
Audiência Pública e aproveitou para esclarecer a diferença entre plantão
aduaneiro e aduana 24 horas. “No plantão são oferecidos alguns
serviços. Normalmente, nesses horários ocorrem ações de fiscalização e a
liberação de trânsito aduaneiro. Na aduana 24 horas são prestados todos
os serviços, mas, principalmente, nesse sistema é possível dar
continuidade aos serviços que são iniciados no horário comercial”,
disse.
O
diretor do Sindireceita Moisés Hoyos também rebateu os argumentos de
falta de demanda. Ele reforçou que é preciso mudar a cultura dos
usuários dos portos
Moisés Hoyos também falou sobre o
surgimento da campanha “Aduana 24 horas”, que nasceu da percepção dos
Analistas-Tributários e do grupo de trabalho do Sindireceita que,
visitando os portos do País percebeu que a administração da RFB estava
acabando com os plantões no mesmo momento em que o governo federal
realiza um amplo esforço para investir nesses mesmos terminais. “De um
lado tínhamos o governo aportando recursos para tornar mais eficientes
os portos e, ao mesmo tempo, a Receita estava encerrando seus plantões.
Como é possível interromper a fiscalização se o governo está investindo
nos terminais para aumentar o fluxo de cargas. Então o Sindireceita
lançou a campanha para mostrar que a Receita Federal, por meio da
Aduana, não poderia parar. Ao contrário, deveria ampliar sua presença
nesse setor”, acrescentou.
O
diretor do Sindireceita também rebateu os argumentos de falta de
demanda. Ele reforçou que é preciso mudar a cultura dos usuários dos
portos. “Como uma empresa poderia fazer uma programação desta se não
teve a sua disposição a Receita Federal 24 horas. As empresas se
programaram para trabalhar apenas no horário comercial, assim é preciso
ter um tempo para que esses usuários se adaptem a nova realidade. Não
são apenas 90 ou 100 dias que vão mudar esse quadro, é preciso mais
prazo. Outro ponto importante é que a Aduana executa o controle do
comércio exterior, uma atuação que vai além da realização do desembaraço
de importação e exportação. Os servidores da Aduana tem que estar
presentes no local para executar atividades como fiscalização,
vigilância e repressão. Não da para encerrar as atividades às 18h. O
correto é que a RFB esteja presente nos terminais alfandegados fazendo o
controle do que entra e sai desses locais, atuando na fiscalização”,
disse. O diretor do Sindireceita também aproveitou a oportunidade para
criticar a administração da RFB que por meio de atos da administrativos,
nos últimos anos, vem retirando os Analistas-Tributários da
fiscalização. “As últimas modificações nas normas foram nesse sentido e
não há justificativa para tais atos porque o Analista-Tributário é um
agente central nessas ações e, portanto, essa atuação tem que estar
descrita na Lei”, criticou.
Diretores
do Sindireceita aproveitaram a oportunidade para discutir outros temas
de interesse da categoria com o subsecretário de Aduana, Ernani Argolo
O subsecretário de Aduana e Relações
Internacionais da Receita Federal, Ernani Argolo Checcucci, disse, em
sua apresentação, que na visão da administração do órgão, os
Analistas-Tributários tem um papel fundamental e participação nas
atividades da Aduana. “Ninguém tem dúvida disso e a Receita Federal
defende essa participação em funções essenciais que são executadas todos
os dias”, disse. Segundo ele, a RFB tem sugerido o aperfeiçoamento do
conceito de Porto 24 horas conforme a necessidade dos serviços
demandados e exigidos. “Tenho plena convicção que a Conaportos pode
conduzir esse trabalho com tecnicidade e solidez”, disse.
O
diretor Odair Ambrósio, o subsecretário Ernani Argolo, o ATRFB Breno
Rocha, o assessor especial da presidência, Reynaldo Puggi, o deputado
Amauri Teixeira e o diretor Moisés Hoyos
Além da
participação da presidenta Sílvia de Alencar na Audiência Pública e do
diretor Moisés Hoyos nos debates, o Sindireceita foi representado pelos
diretores Geraldo Seixas, Odair Ambrósio, pelo assessor especial da
presidência, Reynaldo Puggi. As discussões também foram acompanhadas
pelo Analista-Tributário Breno Rocha.
O
assessor especial Reynaldo Puggi e os diretores Odair Ambrósio e
Geraldo Seixas acompanharam as apresentações durante a Audiência Pública
O requerimento para realização da
Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara foi
apresentado pelos deputados Amauri Teixeira (PT/BA), Afonso Florence
(PT/BA), Cláudio Puty (PT/PA) e Guilherme Campos (PSD/SC). Também
participaram dos trabalhos o secretário-executivo da Secretaria
dos Portos, Mário Lima Júnior, o assessor da Representação Brasileira no
Parlamento do Mercosul, Gustavo Antônio Galvão dos Santos, o
representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Wagner
Cardoso, a coordenadora no Departamento de Gestão Aeroportuária da
Secretaria de Aeroportos, Sheila Mara Strack Freire, a presidente da
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
(Anfip), Margarida Lopes de Araújo e o presidente da Delegacia Sindical
de Belo Horizonte do Sindifisco Nacional, Luiz Sergio Fonseca Soares.
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