Foram publicadas
no Diário Oficial da União, de 4 de outubro de 2013, as Portarias MF nº 512, de
2/10/2013, e RFB nº 1.403, de 2/10/2013, promovendo alterações no Regimento
Interno da Receita Federal.
Dentre as mudanças e adições, as principais são:
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a criação da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior - Delex na 8ª Região Fiscal ;
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a criação da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf na 8ª Região Fiscal;
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a criação do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros - Cetad nas Unidades Centrais; e
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a transferência da Assessoria de Acompanhamento Legislativo - Asleg, da Subsecretaria de Tributação e Contencioso - Sutri para a estrutura do Gabinete/RFB - Gabin.
Acesse o conteúdo das normas:
Para consultar o consolidado do Regimento Interno da Receita
Federal, clique
aqui.
Fonte: INFORME-SE
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