Secretário diz que reputação do corpo funcional da RFB não será atingida pelo caso de Mauá.
Receita e MF anunciaram nesta terça-feira (14) medidas para aperfeiçoar o controle de acesso a dados protegidos por sigilo fiscal. Mantega também destacou seriedade das apurações dos recentes episódios.
“A Receita continuará fazendo tudo dentro da Lei, como deve ser. Interesses conjunturais ou particulares não podem comprometer a lei nem denegrir a imagem da Instituição e de seus servidores”. Esta declaração foi dada pelo secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Cartaxo, sobre as apurações do episodio de supostos acessos indevidos ocorridos na Agência de Mauá.
Cartaxo falou ao Informe-se logo após anunciar, junto com o ministro da Fazenda, medidas que serão tomadas para aperfeiçoar o controle de acesso aos dados protegidos por sigilo fiscal na RFB. O secretário apontou que as medidas anunciadas fazem parte de uma reavaliação do acesso aos sistemas de segurança das informações protegidas por sigilo fiscal, “para que os dados dos contribuintes estejam ainda mais seguros”.
“Mas temos que deixar claro que o atual sistema não foi violado por terceiros ou hackers. Pessoas que acessaram as informações o fizeram utilizando certificado digital e senhas pelas quais tinham sido habilitadas. Entretanto, fizeram mau uso das prerrogativas que lhes foram outorgadas e foram desleais com a instituição e seu corpo funcional”, explicou Cartaxo.
Ele disse ainda que o episódio está sendo apurado com todo rigor pela Corregedoria-Geral da Receita, com acompanhamento do Ministério Publico e investigações da Policia Federal: “Tudo esta sendo feito dentro da legalidade, garantindo-se aos acusados ampla defesa e contraditório”.
Mantega também defende a RFB
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, também destacou o trabalho de apuração dos casos de supostos vazamentos de informações em Agência da RFB. Segundo o ministro, a Receita Federal, por meio de sua Corregedoria, está sendo ágil na identificação e punição dos funcionários responsáveis pelo vazamento de dados e violação de sigilos fiscais de contribuintes, conforme noticiado pela imprensa. “Respeitando o direito de defesa, garantido pela Constituição e num Estado republicano, está havendo rapidez e eficiência no esclarecimento desses casos e todo o processo está sendo conduzido com transparência”, declarou.
Mantega ressaltou que a intenção da Receita Federal com as novas medidas de segurança é aumentar a segurança do contribuinte sem prejudicar a funcionalidade do sistema. “Tem que haver um equilíbrio entre o aumento da segurança e a operacionalidade”.
Medidas para aperfeiçoar controle do acesso a dados
As medidas que estão em elaboração para aperfeiçoar o sistema de proteção às informações protegidas pelo sigilo fiscal foram anunciadas pelo ministro da Fazenda e pelo secretário da Receita Federal. A RFB vai recadastrar servidores habilitados a acessar dados sigilosos e restringir a distribuição de senhas somente aos funcionários que tenham atribuições de investigação. Servidores do Serpro, por exemplo, com exercício na Receita, terão acessos restritos.
O governo vai aumentar as penalidades para funcionários infratores. Medida Provisória será editada para permitir a demissão de servidor que acessar dados do contribuinte mediante empréstimo de senha. As medidas que estão sendo elaboradas também vão prever que o servidor que precisar verificar uma declaração de rendimentos deverá registrar o motivo do acesso. Ao imprimir cópia de declaração, esta conterá um hashcode, código numérico de segurança contendo dados sobre nome do servidor que imprimiu, data, etc. A cópia das declarações passará também a ter marca d’água.
A Receita Federal também vai estimular o Judiciário a utilizar o sistema eletrônico de consulta de dados, o Infojud. O Judiciário é o principal cliente da Receita, mas a maioria das demandas chega ao Fisco por papel, disse o ministro Mantega. “Vamos sugerir aos juízes o uso do sistema eletrônico que é mais seguro e evita fraudes”, acrescentou.
Outra medida anunciada é a auto-blindagem, onde o contribuinte poderá solicitar à Receita a proibição do acesso à sua declaração de rendimentos por meio de procuração. Mantega disse que “nesse caso, o acesso só se dará pessoalmente. Além do próprio contribuinte, apenas os auditores fiscais poderão ter acesso motivado a documento”.
A Receita Federal também vai montar sistemas de alerta para acessos fora dos padrões usuais. “Se uma delegacia da Receita faz 10 acessos diários e num determinado dia os acessos chegam a 100, ou se o funcionário de uma região acessa dados de um contribuinte de outra região, o sistema de alerta será acionado”, exemplificou Mantega. Após disparado o sistema, a chefia imediata terá que verificar o que aconteceu.
Outra medida refere-se às procurações para terceiros. A partir de agora, somente serão aceitas procurações feitas em cartório e este comunicará a Receita eletronicamente. “O cartório informará digitalmente à Receita que emitiu uma declaração, como já ocorre atualmente com as transações imobiliárias”, detalhou o ministro.
Fonte: Informe-se
Nota da DS-Manaus/AM: Acesso Imotivado, como resolver? Somente Auditores poderão acessar determinados dados. A Receita Federal deveria solucionar também os casos de importações fraudulentas, como: somente o Auditor pode realizar liberação de DI´s....ops....já é assim...e agora?
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