O Grupo de Trabalho – GT responsável pela elaboração de proposta de Lei Orgânica para a carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho deu início à análise das cerca de 120 emendas apresentadas pelos AFTs durante a Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo SINAIT em todos os Estados.
O texto submetido à apreciação da categoria foi elaborado com base na análise de anteprojetos produzidos pelo SINAIT, pela Secretaria de Inspeção do Trabalho- SIT, Sindifisco Nacional e Receita Federal do Brasil. O trabalho criterioso do GT é essencial neste momento para a análise das sugestões apresentadas na forma de emendas aditivas, modificativas e supressivas.
Nesta fase, algumas emendas poderão ser acolhidas diretamente pelo GT. Todas as emendas, no entanto, continuarão na pauta para que o SINAIT possa empreender a luta, tanto na esfera administrativa como no Congresso Nacional para que elas sejam incluídas no texto da LOF.
Após a consolidação do texto, o projeto será encaminhado ao ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, que o enviará ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, onde a proposta elaborada pelos AFTs será consolidada com a proposta dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – AFRB e por fim, a Proposta de Lei Orgânica do Fisco - LOF será encaminhada pelo MP à Casa Civil em cumprimento ao previsto no artigo 50 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e em seguida ao Congresso Nacional.
A criação de uma Lei Orgânica para o Fisco Federal representa a garantia de atribuições e competências exclusivas para as carreiras da Auditoria Fiscal do Trabalho e da Receita Federal do Brasil.
Integram o GT, a atual presidente e a ex-presidente do SINAIT, respectivamente Rosângela Rassy e Rosa Jorge, o Coordenador de Legislação de Pessoal do MTE, Danilo Piva e os AFTs Marcelo Campos e Fernanda Maria Pessoa Di Cavalcanti, pela SIT.
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