A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira, em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., o reconhecimento dos papiloscopistas como peritos oficiais cíveis e criminais.
A proposta considera como perito oficial todo profissional habilitado para o exercício de perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas. Apesar de exigir nível superior para o exercício da profissão, a proposta garante a continuidade do exercício funcional pelos papiloscopistas e necropapiloscopistas que iniciaram o exercício profissional anteriormente à lei.
Entre os pontos que despertaram maior polêmica durante a tramitação da proposta está a autonomia funcional técnica e científica do papiloscopista. As entidades policiais argumentavam que, durante a investigação de um crime, é necessária a hierarquia entre os profissionais envolvidos.
O relator, deputado Décio Lima (PT-SC), apresentou complementação de voto com substitutivo ao Projeto de Lei 5649/09, da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que trata do tema, mantendo o mérito e alterando a redação original.
Tramitação
Como foi alterado na Câmara, o projeto voltará ao Senado para reexame.
Íntegra da proposta: PL-5649/2009
(Fonte: Agência Câmara)
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