Manaus- O presidente do Sindicato dos Fazendários do Amazonas (Sifam), Jônatas Almeida de Oliveira, explica que a realização do 1º Congresso dos Servidores da Administração Tributária do Amazonas (Consat), nos próximos dias 16 (quinta-feira) e 17 (sexta-feira), no auditório do Da Vinci Hotel & Conventions (rua Belo Horizonte, nº 240-A, Adrianópolis, Zona Centro-Sul), será importante para as mudanças na administração tributária estadual que será proposta ao governo por meio da Carta de Manaus.
“Esse documento conterá uma síntese das mudanças que os fazendários desejam para a administração tributária estadual”, diz Jônatas. Ele frisa que a matéria em pauta está sendo discutida em nível nacional. “É importante que essa discussão seja feita por fazendários de todos os Estados, porque, na elaboração da Lei Orgânica, que vai dispor sobre os direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos trabalhadores da categoria fazendária, devem ser contempladas as atribuições que estejam intimamente relacionadas com a Secretaria de Estado de Fazenda”, comenta.
Segundo Jônatas, o 1º Consat contribuirá com sugestões para corrigir distorções na administração tributária no Estado. Ele afirma que, embora tenha sido aprovada a lei nº 3.500, de 28 de abril de 2010, ainda há risco de haver concentração de poder na administração tributária estadual. A lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) definiu que todos os cargos efetivos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) integram a administração tributária nos termos que exige a Constituição Federal de 1988.
Porém, a competência da atividade principal da Administração Tributária, como é o caso do Lançamento do Crédito Tributário (arrecadação de taxas e impostos), continua sem definição dentro do órgão. A exceção é o auto de infração, que é de competência exclusiva dos auditores fiscais, que, agora, também exigem fazer as demais modalidades de Lançamento de Crédito, atividade que, rotineiramente, sempre foi desempenhada pelos demais servidores fazendários.
O 1º Consat, que está sendo organizado pelo Sifam, propõe o tema “O Caminho para a Nova Administração Tributária” e se desdobra nos sub-temas “A Lei Orgânica como Instrumento de Modernização da Administração Tributária e Valorização de seus Servidores”, “A Luta dos Fazendários do Amazonas contra a Exclusão e a Concentração de Poder” e “As Ameaças contra Administração Tributária e seus Servidores: Concentração de Poder e Exclusão Funcional”.
O evento terá a participação de mais de 20 entidades sindicalistas estaduais, regionais e nacionais, entre elas a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB-AM), o Sindicato Nacional da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), o Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinffaz), o Sindicato dos Técnicos Tributários do Estado de Rondônia (Sintec) e demais sindicatos de fazendários de outros estados, como Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Sul.
Fonte: AMAZONAS 24 HORAS
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