FIQUE SABENDO:Receita Federal participa em Manaus de simpósio internacional
3, dezembro, 2010
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| ATRFB Patrícia em primeiro plano. |
Com o intuito de mostrar à sociedade que os Tribunais de Contas possuem a atribuição de fiscalizar os gastos públicos, realizou-se, no Tropical Hotel de Manaus, no período de 16 a 19/11, o "I Simpósio Internacional sobre Gestão Ambiental e Controle de Contas Públicas", que contou com a participação da servidora Maria Letícia Mota Silva e da Analista-Tributária da Receita Federal do Brasil Patrícia Duarte Lucena, ambas integrantes do Grupo de Educação Fiscal da Alfândega do Porto de Manaus (ALF/MNS).
Participaram, também, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamim e Mauro Campbel, do Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz e Benjamim Zymler, e, ainda, os doutrinadores Marçal Justen Filho e Jacoby Fernandes. Além do senador eleito, Eduardo Braga (PMDB/AM) e do Chefe da Divisão de Meio Ambiente do Itamaraty, Paulino Franco, palestraram promotores e procuradores de Justiça. Integrantes de Tribunais de Contas europeus, ícones do direito ambiental mundial, como os professores John McNeill (Georgetown University) e Nicholas Robinson (Pace University), estiveram presentes. Ressalte-se que a Organização das Nações Unidas enviou ao evento Bakary Kant e Elizabeth Mrema, componentes do PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente.
Tal encontro teve repercussão mundial, na medida em que autoridades nacionais e internacionais reuniram-se para debater o relacionamento entre a Administração Pública e a gestão ambiental. As posições defendidas abrangeram, primordialmente, os Direitos Administrativo e Ambiental, bem como o controle dos Tribunais de Contas na gestão pública. Das palestras proferidas, dois aspectos chamaram a atenção: a responsabilidade do gestor público pela correta aplicação dos recursos ambientais e o controle social do gasto público (vertentes da Educação Fiscal).
Em sua exposição, o professor Jacoby Fernandes ressaltou que as licitações públicas que tenham como objeto serviços de limpeza necessitam apresentar, em seus editais, o requisito de utilização de produtos biodegradáveis. Este tema também foi abordado pelo Tribunal de Contas da União, na questão relativa às licitações sustentáveis como controle não coercitivo da gestão pública. O ministro do STJ, Mauro Campbel, alertou para a possível responsabilização do gestor público por improbidade administrativa ambiental.
De suma importância à execução das ações de Educação Fiscal da ALF/MNS, pôde-se conhecer o trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) e programas públicos municipais de sustentabilidade. Foi reconhecida, ademais, a necessidade de mudanças no comportamento humano em âmbito mundial, incluídas as do servidor público, evitando o desperdício de material de consumo nas repartições (ex.: papel e copos descartáveis), bem como a implementação da coleta seletiva de lixo e outras iniciativas, como requisitos para um mundo melhor.
A par da tendência mundial de planejar, gerir e controlar o bem público, considerando sua vertente ambiental, a ALF/MNS ratifica e fortalece o dever funcional e ético de seus servidores, em sentido amplo, e, em sentido estrito, a preocupação com a preservação da biodiversidade da Região Amazônica, na qual se insere.
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