Notícia retirada do ESTADO DO TAPAJÓS
Aurino Xavier foi condenado nas penas do art. 1, I e II da Lei 8.137/90
Aurino XavierO ex-Delegado da Receita Federal em Santarém, Aurino Xavier de Brito Filho, foi condenado pela Justiça a dois anos de reclusão e multa, em Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal. Veja a sentença abaixo:
Numeração única: 63-28.1999.4.01.3902
1999.39.02.000034-9 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
A UTOR : MINISTERIO PUBLICO
PROCUR : – FELICIO PONTES JR
REU : AURINO XAVIER DE BRITO FILHO
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
“(…) 19. Com amparo nas provas documental e testemunhal colhidas e outros elementos de convicção constantes neste caderno processual, provada, por conseguinte, a materialidade e autoria do fato imputado julgo Procedente a pretensão acusatória deduzida na prefacial, para condenar o réu AURINO XAVIER DE BRITO FILHO nas penas do art. 1, I e II, da Lei 8.137/90, passando em seguida, a dosá-las, em observância ao princípio constitucional da pena:
20. O acusado é primário, de bons antecedentes. Tem boa conduta social, não existindo nos autos qualquer elemento que macule sua personalidade. Os motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime não chegam a ser graves a ponto de ensejar a exacerbação da sanção penal. Bem assim, em relação à culpabilidade do mesmo, eis que, inobstante a reprovação social do delito em questão, este não se qualifica como torpe, repugnante, vil, ignóbil, etc. Assim, atendendo essas circunstâncias judiciais (CP, art. 590, fixo a pena base no mínino legal, isto é em 02 (dois) anos de reclusão.
21. Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes, nem causas de aumento, sejam do CP ou da art. 12 da Lei 8.137/90.
22. No tocante à pena de multa, cominada cumulativamente, e considerando aquelas circunstâncias judiciais já apreciadas, e nos termos do arts. 8º e 9º, da Lei 8.137/90, fixo em 50 (cinqüenta) dias-multa e ,considerando a situação econômica do réu, estabeleço o valor do dia multa em um salário mínimo, vigente ao tempo do fato.
23. Contudo, reconhecendo atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada (02 anos de reclusão) em pena restritiva de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a se cumprida na forma e nos termos fixados pelo Juízo das Execuções Penais, observado o disposto no art. 46 e parágrafos do CP.
Custas Processuais pelo Condenado.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
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