BRASÍLIA - O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, disse nesta segunda-feira que o governo deve resolver até o final desta semana parte de um problema que vem atrapalhando as investigações de defesa comercial comandadas pelo Ministério do Desenvolvimento (Mdic). Desde que o Ministério da Fazenda adotou regras mais duras para proteger as informações de pessoas físicas e empresas no final do ano passado, o Mdic ficou impedido de ter acesso a dados fiscais que eram utilizados na abertura de processos por condutas desleais na área comercial.
Barreto disse que as áreas jurídicas dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento devem concluir ainda esta semana o parecer jurídico que decidirá se a Receita pode repassar dados específicos de contribuintes em processos que já estejam em andamento. Por uma questão de insegurança jurídica, esse tipo de troca de dados está suspensa hoje.
No entanto, ainda ficará faltando resolver o problema da transferência de dados para o Mdic em casos de defesa comercial nos quais o processo ainda não esteja aberto oficialmente. Mas nessa situação, Barreto deixou claro que será preciso fazer uma mudança na lei por meio do Congresso.
Fonte: O GLOBO
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