REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.493, DE 2009
(Do Senhor Rodrigo Rocha Loures) Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda para que o mesmo acione o Secretario da Receita Federal do para prestar informações sobre o relatório “Plano de Modernização da Administração Aduaneira do Brasil”, produzido em 2007, pela PricewaterhouseCoopers (PwC).
Senhor Presidente:
Com fulcro no art. 50, § 2º, da Constituição Federal e nos arts. 24, inciso V e § 2º, e 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a V.Exa seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, para que o mesmo acione o Secretário da Receita Federal do Brasil, o seguinte pedido de informação:
O Plano de Modernização da Administração Aduaneira do Brasil – PMAB, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil (RFB), com o apoio da PricewaterhouseCoopers (PwC), conforme amplamente divulgado, dentre outras melhorias, tem o objetivo de aprimorar os processos da Aduana, assegurar a correta e uniforme aplicação da legislação e prestar serviços de excelência à sociedade, contribuindo para o aumento da competitividade do Brasil no cenário internacional. A construção deste relatório, segundo informações que nos foram apresentadas, contou com a participação, envolvimento e principalmente a dedicação dos servidores em disponibilizarem o seu tempo para discutir com a equipe do projeto os principais pontos referentes à administração aduaneira.
Como as condições de tal contrato e relatório não foram suficientemente detalhadas e divulgadas, julgamos necessário contar com os seguintes esclarecimentos:
a) como se deu o contrato com a PricewaterhouseCoopers (PwC) e qual meio utilizado para sua publicidade;
b) houve ônus oriundo da União para com a PricewaterhouseCoopers (PwC)? Caso positivo, solicitamos seja especificado o montante e todas as condições do referido contrato;
c) quais as definições sobre o emprego na Receita Federal do Brasil do referido trabalho e o andamento deste projeto, com justificativas para a adoção ou não das medidas propostas (quando for o caso) e demais informações de interesse sobre o tema;
d) para uma melhor elucidação sobre o assunto, solicitamos cópia do relatório preliminar e atualizado (caso tenha havido alterações), incluindo suas conclusões, em sua integralidade, do “Plano de Modernização da Administração Aduaneira do Brasil”, produzido em 2007, pela PricewaterhouseCoopers (PwC) em conjunto com a Receita Federal do Brasil; e
e) quais as providências que foram e quais estão sendo adotadas pela Receita Federal do Brasil (sua implantação), enfim, além da cópia do relatório “Plano de Modernização da Administração Aduaneira do Brasil”, produzido pela PricewaterhouseCoopers (PwC), solicitamos o posicionamento da RFB e como está a atual situação do referido Plano e seu resultado, demonstrado de forma detalhada na esfera Nacional.
Ante o acima exposto e, diante da importância deste setor para o País é de imperiosa necessidade
e de extrema importância que a Comissão de Finanças e Tributação, em conjunto com este parlamentar, também, Coordenador Nacional da Frente Parlamentar pela Modernização da Aduana
Brasileira, tenham acesso ao relatório atualizado, em sua integralidade, produzido pela PricewaterhouseCoopers (PwC) e sua implantação pela Receita Federal do Brasil.
Sala das Sessões, de de 2009. – Deputado Rodrigo Rocha Loures, PMDB/PR, Membro Titular da Comissão de Finanças e Tributação.
Despacho
O presente requerimento de informação está de acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório, em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2009. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel Temer, ad referendum da Mesa, do relatório do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
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