Prazo para regularização do empreendedor individual encerrou
A declaração anual ainda pode ser entregue, porém o
empreendedor terá que pagar multa.
Santarém - O prazo para entrega da declaração anual
de microempreendedor encerrou na terça-feira (31). Na região oeste do Pará dos
mais de 5 mil emprendedores com cadastro ativo, apenas 66% entregaram a
declaração referente a 2010.
A regularização é realizada somente via internet. Com o término do prazo de apresentação da declaração anual junto à Receita Federal, para entregar os documentos o empreendedor deve pagar multa e ainda poderá ter parte dos benefícios suspensos.
A regularização é realizada somente via internet. Com o término do prazo de apresentação da declaração anual junto à Receita Federal, para entregar os documentos o empreendedor deve pagar multa e ainda poderá ter parte dos benefícios suspensos.
O gerente do SEBRAE em Santarém, Raimundo Oliveira afirma: “é tratado como empresa normal, vamos dizer, perde as suas regalias. Outra coisa que ele pode perder também, saindo do sistema, é de não poder voltar durante um tempo.”explica
Quem não realizar o procedimento fica impedido de obter certidão negativa de débitos junto à Receita Federal. “Essas pessoas elas foram convidadas pelo governo federal através de incentivo a se tornarem microempreendedores individuais, que é uma categoria que paga um imposto menor, mas que ao pagar esse imposto menor ele tem que estar cadastrado aqui Receita Federal com CNPJ e optante pelos Simples Nacional. E a partir disso ele gera obrigações, uma das obrigações é a obrigação acessória de fazer declaração todo ano.” Explica Jairo Oliveira, analista tributário.
Fonte: NOTAPAJÓS
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