NOTA DA DS BELÉM (LÁ DO BLOG DO TALES QUEIROZ) - Permitir que mais de 2.500 novos servidores públicos, que não pertencem a carreira ARFB (Auditores e Analistas) adentrem na Receita Federal sem que antes se amplie as discussões sobre atribuições será uma grave erro do Ministério do Planejamento. Já é de domínio público que servidores administrativos vem sendo utilizados na execução de serviços que são privativos da Carreira ARFB (ver acórdão TCU nº 503/2008), em total descompasso com o estabelecido no art. 37, XXII da Carta da República, portanto, caracterizando o ilícito administrativo do "desvio de função", podendo causar enormes prejuízos ao erário público em virtude de eventuais ações desses servidores reivindicando o que lhes é de direito, com já acontece atualmente amiúde. A Justiça reiteradas vezes já se manifestou sobre o enriquecimento ilícito do Estado nos casos em que reconheceu o "desvio de função". Nossa posição não é contrária a abertura de vagas no serviço público em qualquer quantidade ou em qualquer órgão dos três poderes. O que se quer, tão somente, é que se defina com antecedência, em lei, as atribuições de todos os cargos que compõem o quadro de servidores da Receita Federal para que não se perpetrem práticas contrárias a moralidade administrativa e consequentemente nocivas ao interesse público.
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