Blog do Servidor Público Federal -
02/08/2011
Outra matéria que retorna à pauta é o PL 1.992/07, do Poder
Executivo. A proposta institui o regime de previdência complementar para os
servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros
dos órgãos que menciona, fixa a alíquota de contribuição de 7,5% e o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência
de que trata o artigo 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada
de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do
Servidor Público Federal (Funpresp) que será estruturada em forma de fundação
com personalidade jurídica de direito privado.
O relator, deputado Silvio Costa ofereceu parecer pela
aprovação do projeto.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) apresentou voto em separado para rejeitar a
proposta.
Fonte: DIAP
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