Paulo Antenor: O Fisco do GDF

Unificação dos cargos da Carreira de Auditoria do Distrito Federal: competência plena a todos os servidores

  

Ao propor a unificação dos cargos da Carreira de Auditoria do Distrito Federal dando competência plena a todos os servidores o Governo do Distrito Federal está apenas reconhecendo uma realidade: os três cargos que compõem a carreira são privativos de servidores de nível superior, com atribuições semelhantes. Não faz sentido, neste caso, manter a atual estrutura. Claro que a discussão está apenas começando, mas os favoráveis à mudança já ganharam a batalha em uma das frentes: o Executivo. Restam as discussões no Legislativo e inevitavelmente no Judiciário, este, a nosso ver, um campo mais favorável tendo em vista recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, em especial sobre ADIN que envolvia o fisco do Estado de Santa Catarina.

Com as despesas com pessoal se aproximando do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, impossibilitando a abertura de concursos e com necessidade de aumentar a arrecadação, as alterações propostas pelo Governo do Distrito Federal fazem sentido. Aliás, esta é uma medida que vem sendo adotada por outros Estados com resultados extremamente positivos.

Durante o Governo de Transição no final do ano passado esta proposta já era debatida e embora conhecedores das dificuldades políticas, sabíamos que poderia ser adotada. É a modernidade chegando ao Distrito Federal.

Eis alguns dos pontos enviados como sugestões por representantes de um dos cargos quando do envio de propostas ao novo governo naquele momento:

1) Reestruturação da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, com o objetivo de diminuir conflitos, adequando os cargos de acordo com as possibilidades jurídicas e os concursos públicos realizados;

2) Racionalização e otimização da mão-de-obra disponível, alocando os servidores preferencialmente em setores em que as atividades lhes sejam exclusivas;

3) Instituição permanente de programa de capacitação voltada às atividades exercidas pelos servidores;

4) Estabelecimento de metas coletivas e individuais de trabalho, incluindo um pacto com servidores em busca do objetivo traçado pelo governo.

Em outro documento:

1. Informatização maciça: nossos sistemas e parque de informática são uma vergonha. Não funcionam e quando funcionam, são lentos. O site está sempre fora do ar. Não há servidor que suporte rodar todos os sistemas ao mesmo tempo.

2. Estabelecimento de metas: não há metas de arrecadação ou de produtividade. Se existem, não são do conhecimento dos servidores. O trabalho é feito para lidar com os problemas, e não para evitá-los. Não há planejamento.

3. Organização do RH: a carreira vive em pé de guerra. Auditores e fiscais não se entendem quanto às atribuições. O serviço deixa de ser feito porque as rixas foram para o campo pessoal.

Transcrito do blog dos ATRFB.

Deputados distritais debatem PL que reestrutura a Carreira de Auditoria Tributária do DF

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