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24 de novembro de 2011

Governo do DF dá o exemplo. PI tem de fazer o mesmo



Governo do DF dá o exemplo. PI tem de fazer o mesmo
Fazendários do Piauí querem regulamentação do lançamento do crédito tributário
O governo do Distrito Federal está dando uma amostra de seriedade e maturidade. Em vez de realizar um concurso para AUDITOR TRIBUTÁRIO, o governo mandou um projeto de lei para a Câmara Legislativa, visando criar condições para otimizar os procedimentos de lançamento, arrecadação e fiscalização tributária; racionalizar a gestão de recursos humanos; harmonizar os interesses da Carreira; e possibilitar o ingresso de novos servidores em um ambiente organizado, racional e harmônico.
Com esse ato, o governador do DF mostra comprometimento com o desenvolvimento do seu estado, zelo pela administração pública e respeito ao servidor.  Com certeza, um exemplo a ser seguido.


Leia abaixo a matéria:




Governo do DF cancela concurso com 50 vagas para auditor tributário

8.101 receberão de volta R$ 110 cobrado na inscrição; salário era R$ 16 mil.
Cancelamento ocorreu por conta de projeto para reestruturação da carreira.



Do G1, em Brasília


A Secretaria de Administração Públical do Distrito Federal divulgou nota nesta sexta-feira (11) na qual comunicou o cancelamento do concurso público para 50 vagas de auditor tributáriomais formação de cadastro de reserva.

As inscrições para o concurso foram realizadas em agosto e custaram R$ 110. O salário ofertado era de R$ 16,8 mil.

Conforme o governo do Distrito Federal, 8.101 candidatos se inscreveram no concurso e poderão solicitar a devolução do dinheiro à Fundação Universa, organizadora do certame.

De acordo com nota divulgada, o cancelamento se deve à discussão na Câmara Legislativa do projeto de lei 559/2011, que reestrutura a carreira de auditoria tributária, unificando os cargos de auditor, agente fiscal e fiscal tributário em um único cargo de auditor-fiscal da Receita do Distrito Federal.

"Tal reestruturação pretende criar condições para otimizar os procedimentos de lançamento, arrecadação e fiscalização tributária; racionalizar a gestão de recursos humanos; harmonizar os interesses da Carreira; e possibilitar o ingresso de novos servidores em um ambiente organizado, racional e harmônico", diz a nota.

A secretaria afirma que a decisão de cancelar o concurso foi tomada após "diversos questionamentos administrativos e judiciais feitos pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios".

O governo diz ainda que pretende "realizar novo concurso público, com maior número de vagas do que este que ora estamos anunciando o cancelamento, tão logo seja concluída a apreciação do PL 559/2011 pela Câmara Legislativa do Distrito Federal".

Veja abaixo a íntegra da nota:

"Governo do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Administração Pública
Gabinete do Secretário

NOTA INFORMATIVA À POPULAÇÃO SOBRE O CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL

O Governo do Distrito Federal protocolou na Câmara Legislativa do DF, o Projeto de Lei n.º 559/2011, que reestrutura a Carreira de Auditoria Tributária, unificando os cargos de Auditor, Agente Fiscal e Fiscal Tributário em um único cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, determinando novos critérios de ingresso para o referido cargo, bem como novas tabelas de remuneração.

Tal reestruturação pretende criar condições para otimizar os procedimentos de lançamento, arrecadação e fiscalização tributária; racionalizar a gestão de recursos humanos; harmonizar os interesses da Carreira; e possibilitar o ingresso de novos servidores em um ambiente organizado, racional e harmônico.

Considerando as mudanças propostas na referida Carreira e, ainda, os diversos questionamentos administrativos e judiciais feitos pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a Secretaria de Estado de Administração Pública resolve cancelar o Edital n.º 01/2010, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal do dia 11 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Concurso Público para Auditor Tributário.

Ressalto que os 8.101 (oito mil cento e um) candidatos inscritos no referido Concurso terão os valores das inscrições devolvidos pela FUNIVERSA.

O Governo do Distrito Federal pretende realizar novo concurso público, com maior número de vagas do que este que ora estamos anunciando o cancelamento, tão logo seja concluída a apreciação do PL 559/2011 pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 11 de novembro de 2011.

WILMAR LACERDA
Secretário de Estado de Administração Pública"
 
Fonte: Sindifaz-PI e G1


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