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16 de novembro de 2011

SINDIRECEITA AM - JURÍDICO: Falha da administração permite que aposentadoria irregular conte como tempo de serviço efetivo

SINDIRECEITA AM - JURÍDICO: Falha da administração permite que aposentadoria i...:
Um servidor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) conseguiu manter a contagem, como tempo de serviço público efetivo, do período em que permaneceu irregularmente aposentado por falha da administração. A decisão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), levou em conta a inexistência de má-fé do servidor, sua idade avançada e a falha de diversos órgãos da administração na concessão e anulação da aposentadoria.


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