A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita encaminhou ofício ao secretário da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto Freitas Barreto cobrando informações sobre o teor da nota técnica em que o gestor defende a inclusão dos auditores-fiscais na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 443/06. O Sindireceita quer informações para saber se a nota diz respeito apenas a um dos cargos que compõe a Carreira Auditoria. A PEC 443/06 estabelece que o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a 90,25% do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
A direção do Sindireceita também levou o assunto ao conhecimento do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MPOG), Duvanier Paiva. A presidenta do Sindireceita, Sílvia Felismino, destacou que se a nota comprovar realmente a exclusão dos Analistas-Tributários do pedido, ficará ainda mais evidente o caráter extremamente corporativo dos gestores do órgão.
O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Hélio Bernades, criticou a atitude do secretário da Receita. “Se o pedido na nota for específico para auditores evidencia que aquela casa não tem isenção. Com essa iniciativa, o secretário da Receita Federal vai criar um caos dentro do órgão ao demonstrar que seu compromisso é apenas com uma parte dos servidores”, disse. Bernades disse ainda que com a decisão o SRF não atuou como homem de governo. “Primeiro ele teria que consultar o governo se a nota era adequada. Até por conta dos conflitos que ela vai criar no órgão. Isso demonstra claramente que a administração só tem um lado. Essa situação se repete na discussão das atribuições”, criticou.
A direção do Sindireceita aguarda para esta quinta-feira, dia 1 de dezembro, a reposta do SRF para tomar as devidas providências caso se confirme a exclusão dos Analistas-Tributários do pedido encaminhado pelo gestor.
SINDIRECEITA
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