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| O Diretor da DEN Moisés Boaventura, o segundo da direita para a esquerda, compôs a mesa da Audiência Pública na ALE. |
Na manhã de ontem, fazendários do Amazonas e representantes de sindicatos de diversas partes do Brasil lotaram o Plenário Ruy Araújo para discutir a regulamentação do lançamento de créditos tributários no Estado do Amazonas.
Na mesa, comandada pelo presidente da casa, o deputado estadual Ricardo Nicolau, estiveram presentes o ex-ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral, Joelson Dias; o Presidente da Federação Brasileira de sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União dos Estados e Distrito Federal (Febrafisco), Paulo César Marques; o deputado estadual e presidente da Comissão de Gestão e Serviços Públicos da Assembléia Legislativa do Estado (CGESP), Marco Antonio Chico Preto; o professor e membro do departamento de economia da Ufam, José Alberto; a assessora jurídica da Febrafisco, Sarah Campos; o diretor de assuntos aduaneiros do Sindireceita, Moisés Boaventura; e o presidente do Sifam, Jonatas Almeida.
Durante a apresentação, o presidente do Sifam, Jonatas Almeida, lembrou que as atividades de lançamento de crédito tributário já eram realizadas por servidores há muitos anos e que a concentração desta atividade em uma pequena parcela da categoria é prejudicial tanto para uma administração transparente, como para a própria arrecadação do Estado. “Essa luta nacional visa regulamentar as atribuições para que o fazendário possa ter nos seus cargos a tarefa reconhecidas”.
Foi apresentada uma pesquisa, elaborada por um grupo de estudos comandado pelo economista José Alberto, que aponta inconsistências na arrecadação Estadual, nascidas a partir do monopólio da atividade de lançamento. Um dos exemplos foi a arrecadação ínfima dos setores de telecomunicações e petróleo, incompatíveis com os lucros dos segemntos no período.
O ex-ministro Joelson Santos fez ainda uma análise jurídica sobre a matéria, mostrando que a reivindicação do Sifam é legítima e que o direito sobre legislar a respeito do assunto é de responsabilidade de cada Estado. “É um ato legal do artigo 37, inciso 22 da Constituição Federal que cuida da administração tributária. A categoria quer prevalecer as suas atribuições de maneira clara na legislação dos atos normativos, para seguridade jurídica do próprio contribuinte” avaliou.
Repercussão
De acordo com matéria publicada no site da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, o deputado estadual Ricardo Nicolau se mostrou favorável a causa e afirmou que irá levar o assunto ao conhecimento do governador Omar Aziz. “Vamos mostrar tecnicamente ao governador que a tese aqui levantada é eficiente, e tenho certeza que Omar Aziz irá analisar criteriosamente esta proposta”, disse.
Para o deputado estadual José Ricardo (PT) a falta de planejamento da gestão estadual reflete e afeta a arrecadação tributária do Amazonas. O representante também manifestou apoio à causa do sindicato, assim como o deputado estadual Marcelo Ramos (PSB), que afirmou aderir à causa, pois a apresentação está “não somente sob a lógica dos trabalhado que se encontram aqui, mas principalmente dos interesses do povo do Amazonas”, afirmou.
Também estiveram presentes no plenário os deputados Tony Medeiros (PSL) e Sidney Leite (DEM). Na manhã de hoje o deputado Estadual Orlando Cidade (PTN), enviou uma carta manifestando apoio à causa e solicitando a CGESP que o assunto seja integrado a pauta permanente da Assembléia e que o Código Tributário do Amazonas, bem como o regimento interno da Sefaz sejam reeditados.
Fonte: SIFAM
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