Com objetivo de disseminar o programa de Educação Fiscal, a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho (DRF/PVO), realizou, no
dia 12, às 19h30, mais uma palestra sobre o Imposto de Renda da Pessoa
Física-IRPF, para 350 acadêmicos e professores do curso de Ciências Contábeis,
da Faculdade de Ciências Administrativa e de Tecnologia-Fatec, na capital.
Ministrada pelo analista-tributário Francisco Pinto de Souza,
encarregado do PIR-IRPF na DRF/PVO, a palestra abordou legislação do IRPF,
classificação dos rendimentos, diferença entre regime de competência e
regime de caixa e sua implicação em relação aos chamados Rendimentos
Recebidos Acumuladamente (Lei 7.713/1988, art. 12-A; IN RFB nº 1.127/2011).
Também compôs a palestra as chamadas obrigações
principal e acessória e a respectiva fundamentação legal,
incluindo a Lei 5.172/1966, art. 113 (Código Tributário Nacional) e o Dec.
3.000/1999, art. 787, além de breve explanação acerca da Declaração de Ajuste
Anual de 2012, ano-calendário de 2011.
Os participantes aproveitaram a oportunidade para tirar suas
dúvidas sobre os diversos temas abordados.
FIQUE SABENDO
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