Ter, 15 de Maio de 2012 21:57
O Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (Sinfate-MT) é a favor da proposta por representar a garantia do direito de igualdade no acesso aos cargos público e a possibilidade de restaurar direitos dos Fiscais de Tributos Estaduais (FTE) lesados pela Lei 98/2001.
Se aprovada por dois terços dos membros do Supremo, a Súmula passará a ter efeito vinculante em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal, propiciando àqueles que se sentirem lesados por atos que contrarie a Súmula, o direito de ingressar com reclamação junto ao STF para anulação desses atos.
A reclamação junto ao STF por descumprimento de súmula vinculante é célere. Portanto, a conversão da Súmula 685 resolverá questões que foram levantadas por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta há mais de oito anos.
É o caso da ADI 3199, proposta pelo Procurador Geral da República, questionando a constitucionalidade dos dispositivos da Lei 98/2001. Essa Lei fez a transposição dos cargos de Agente de Fiscalização de Tributos Estaduais (AFATE) e de Agente Arrecadador de Tributos Estaduais (AATE) para o cargo de Agente de Tributos Estaduais (ATE). “Dessa forma, a Lei propiciou a investidura desses servidores, sem prévia aprovação em concurso, em cargo que não integrava a carreira na qual foram anteriormente investidos, o que é inconstitucional”, esclareceu o presidente do Sinfate/MT, Ricardo Bertolini.
Além disso, para o Ministério Público Federal, a Lei mato-grossense é inconstitucional porque atribuiu à carreira de Agentes de Tributos Estaduais as competências privativas do cargo de FTE ferindo o direito dos servidores que foram investidos por meio de concurso público na carreira de Fiscal.
Fonte: 24HORASNEWS
Artikel Terkait:
