Simulador de Aposentadoria do Servidor Público
O Simulador de Aposentadoria do Servidor Público
foi desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU) com o objetivo
inicial de facilitar a auditoria e a fiscalização dos processos de
concessão de aposentadoria dos servidores públicos regidos pela Lei nº 8.112/1990.
Contudo, como a ferramenta simula todas as
possibilidades de aposentadoria previstas constitucionalmente, a CGU
vislumbrou o grande auxílio que o sistema traria a todos os servidores
públicos interessados em conhecer as condições de sua aposentadoria,
tendo decidido assim ampliar o objetivo inicial e compartilhar o
Simulador externamente,
inclusive com os servidores públicos estaduais e
municipais, também abrangidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998,
41/2003 e 47/2005.
A CGU esclarece, no entanto, que o relatório
gerado pelo Simulador não tem eficácia legal e nem pode ser utilizado
como documento para iniciar processo de concessão de aposentadoria, ou
de abono de permanência, tratando-se apenas de uma ferramenta
que permite ao servidor público verificar as regras constitucionais de
aposentadoria e uma data provável, de acordo com os dados incluídos no
Simulador, que são de inteira responsabilidade do servidor.
Acesse o Simulador AQUI
Fonte: CGU
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