O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sérgio de Castro e a diretora Kátia Nobre participaram da Audiência Pública na Assembleia Legislativa de São Paulo, nessa terça-feira, dia 13, e reforçaram junto aos deputados a necessidade da aprovação imediata da PEC 555/2006, que extingue a cobrança previdenciária de aposentados e pensionistas.
O debate público também contou com a presença do delegado sindical da DS/SP e secretário de Assuntos Parlamentares do CEDS/SP, Walter Koga, pelo secretário-geral da DS/SP, Antônio Carlos Joaquim e por vários Analistas-Tributários ativos e aposentados.
Além da presença de representantes de diversas entidades do funcionalismo público, entre as quais a Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp), a Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), a Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Aspal) e a Confederação dos Servidores do Poder Legislativo e Tribunais de Contas do Brasil (Confelegis).
Audiência pública realizada na Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 13/5
A PEC 555/2006 é de autoria do então deputado Carlos Mota (PSB/MG) e está pronta para ser incluída na Ordem do Dia da Câmara Federal. “Temos que banir essa excrescência jurídica colocada na Constituição Federal pela segunda reforma da Previdência”, propôs o deputado Carlos Giannazi (PSOL), ao defender o fim da cobrança instituída pelo artigo 4º da Emenda Constitucional 41/2003. Giannazi, juntamente com a Frente São Paulo pela PEC 555/06, foi um dos organizadores da Audiência.
O deputado Giannazi alertou ainda para a possibilidade de um ajuste fiscal em 2015, “seja quem for o vencedor das eleições de outubro”. Para ele, isso implicará a retirada de direitos, e os primeiros atingidos devem ser os servidores públicos, avaliou o parlamentar. “E quero lembrar também que o Brasil é o único país do mundo em que os aposentados continuam tendo que contribuir com o sistema previdenciário”, destacou.
Segundo o delegado sindical da DS/SP e secretário de Assuntos Parlamentares do CEDS/SP, Walter Koga, “nós, servidores públicos, representamos mais de 30% dos votos nas eleições e devemos conversar pessoalmente com cada deputado, pois este é um ano eleitoral. Por isso, não basta mandar email, temos que conversar pessoalmente com os parlamentares, pois somos seus eleitores”.
Antonio Tuccilio, da CNSP, ressaltou que, ligada à questão, existe uma proposta de emenda constitucional que proíbe retirar recursos da seguridade social para destiná-los a outro setor. Trata-se, segundo Tuccilio, da PEC 24, que estaria em tramitação no Congresso há oito anos e ainda não foi votada.
Audiência Pública
Os deputados federais Amauri Texeira (PT/BA) e João Ananias (PcdoB/CE) apresentaram os requerimentos REQ555/2014 e REQ 562/2014, para solicitar a realização de Audiência Pública para debater a proposta que revoga a cobrança descrita na PEC 555/2006. Os requerimentos foram aprovados pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) nesta quarta-feira, dia 14.
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