O auditor da Receita Federal Washington Afonso Rodrigues, acusado em 2006 de quebrar o sigilo fiscal de 13 mil pessoas (físicas e jurídicas, inclusive políticos e magistrados) e acessá-los 30 mil vezes, entrou com ação de danos morais contra a União.
O processo corre na 2ª vara do Tribunal Regional Federal, da 1ª região, em Brasília.
Como a investigação do caso ficou por conta apenas de uma auditoria da corregedoria da Receita, que o inocentou e considerou todos os acessos motivados, Rodrigues agora pede uma indenização milionária com base nessa conclusão. O fato sequer chegou a ser investigado pela Polícia Federal.
A Advocacia Geral da União está se desdobrando para redigir a defesa e impedir que o contribuinte – inclusive os 13 mil que tiveram seu sigilo fiscal violado – tenham que ressarcir Rodrigues pelo mal causado à sua imagem.
O andamento da ação:
| Processo: | 14584-43.2010.4.01.3400 (Digital) |
| Classe: | 1900 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO |
| Vara: | 2ª VARA FEDERAL |
| Juiz: | MARCOS AUGUSTO DE SOUSA |
| Data de Autuação: | 26/03/2010 |
| Distribuição: | 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (29/03/2010) |
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| Objeto da Petição: | 1020600 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DO DIREITO PÚBLICO |
| Observação: | PAD'S -10167.000023/2003-52, 10167.000731/2003-67, 10167.000230/2004-61, 10167.000044/2005-11 E 10167.000292/2005-54. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR NÃO INFERIOR A 600 SALÁRIOS MÍNIMOS. |
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Fonte: http://processual.trf1.gov.br/
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