Retirado do BLOG DO ANALISTA-TRIBUTÁRIO
“Há desvio de recursos públicos, talvez o que falte para o Brasil não sejam recursos.” afirma Paulo Antenor de Oliveira, presidente do Sindireceita. Ele fala dos problemas do sistema tributário brasileiro, dos altos impostos, da quantidade de impostos que torna o sistema complexo, da CPMF e do desgaste na imagem da Receita Federal.
Fonte: IDEC/por Luciano Medina Martins
LM – Existe insatisfação interna nos rumos que a atividade da Receita Federal vem tomando. Existe conotação política hoje na atividade da Receita Federal?
PA – Não vejo desta forma. A Receita é um órgão de governo, e vai cumprir as determinações do governo, e o governo é político. A Receita está aparelhada para atender os mandos de um determinado partido? Diria que não. Há conforto dentro da casa, nos últimos dois ou três anos? Não. Há uma certa insatisfação dos servidores por que ninguém que luta pela Receita Federal gosta de vê-la perder sua credibilidade da forma como aconteceu.
LM – Existe um número grande de pessoas que hoje busca informações na receita federal. Você acha que estamos retrocedendo em termos de relacionamento com o contribuinte no Brasil?
PA – Com certeza nós não estamos avançando na relação com o contribuinte. Embora a Receita Federal tenha um site acessado, comparando com outros órgãos. Se o Ministério da Saúde oferecesse marcação de consultas e resultados de exames pela internet também seria bem acessado. Nós não estamos avançando na relação com o contribuinte, o país ainda não discutiu da forma necessária um código de relacionamento entre o fisco e o contribuinte. O contribuinte todo o dia tem uma nova norma tributária para atender, em contrapartida ele tem direitos que deveriam estar mais claros para ele. Ao entrar na Receita Federal o contribuinte se depara com um cartaz que diz “desacatar o servidor público é crime e dá detenção”, ao mesmo tempo o contrário não é verdadeiro, quando o cidadão chega do exterior e é maltratado em um aeroporto por um funcionário da Receita Federal ele, as vezes, não tem a quem recorrer. Então esta relação não está avançando, arrisco até a dizer que está retrocedendo. No momento em que a gente percebe que o sigilo fiscal deveria ser algo muito preservado acaba entrando em uma discussão política que não deveria ter entrado jamais.
LM – O que você acha da criação de novos impostos? O governo havia prometido a reforma tributária e está rumando para a criação de novos impostos. O sistema tributário Brasileiro comporta novos impostos?
PA – Desde que acabe com um ou outro pode comportar novos impostos. Acho que a extinção de alguns impostos para a criação de outros é possível, a simples criação de novos impostos não. Não só impostos, mas contribuições e outras formas de tributos. A carga tributária está bem alta, e o trabalhador brasileiro paga muito e não há espaço para criar um novo tributo, seria forçar demais a situação, já estamos em 40% a 42% do PIB, não há espaço. Mas a substituição de impostos sim, até por que temos impostos que considero ruins, como o COFINS, como o PIS que poderiam ser substituídos pelo IVA. Entendo que temos que ter recursos para a saúde, entendo que pode-se melhorar a eficiência do órgão arrecadador, entendo que há sonegação no país que pode ser combatida, entendo que há benefícios tributários que tem que ser revistos. Agora, vamos simplesmente criar um novo tributo para financiar a saúde, ou financiar a educação, ou financiar a defesa nacional não é o caminho. Entendo que se pode criar um novo tributo se um ou mais tributos forem extintos.
LM – Qual seria o problema maior do COFINS?
PA – É um tributo que abre muita margem para a discussão judicial, por que ele não é tão simples assim. Há espaço para se conseguir liminar e mandato de segurança ou depósito judicial. A legislação tributária brasileira tem que caminhar para a simplicidade, com isso se favorece o contribuinte e se favorece a fiscalização. Quanto mais simples mais difícil é a sonegação e mais difícil é a brecha legal para se conseguir a suspensão de pagamentos.
LM – A simplicidade facilita que o contribuinte acompanhe o destino dado ao dinheiro. A transparência é para os dois lados, facilita o trabalho da gestão pública, mas facilita para a sociedade fiscalizar a gestão pública.
PA – Com certeza, quando se fala de tributos e recursos um dos princípios que tem que ser seguidos é o da transparência, a pessoa tem que saber quanto está pagando. Hoje o cidadão vai no supermercado, paga as compras e não sabe que está pagando 40% ou 45% de tributos, abastece o carro e a mesma coisa. Quanto do produto na verdade não é produto, é tributo? Por outro lado deve existir a transparência na aplicação do tributo, que é um outro problema e que vai além um pouco da questão tributária. Além de uma carga tributária elevada temos a má distribuição destes recursos entre os entes da federação (União, Estados e Municípios). Isto gera uma cadeia nociva de prefeitos em caravana para Brasília e as famigeradas emendas. Há desvio de recursos públicos, talvez o que falte para o Brasil não sejam recursos, o que há é má distribuição entre os entes, má fiscalização e má utilização destes recursos.
LM – A reforma tributária foi promessa de todos os candidatos nas últimas eleições e nas anteriores a esta. Qual sua posição em relação a reforma?
PA- O Brasil não carece tanto assim de uma mexida na constituição quanto aos tributos. O nosso problema hoje é mais de ordem legal, de lei, de portarias, se cria todos os dias uma nova portaria e obrigação assessória. Não há nenhuma proposta no Congresso Nacional que possa se chamar de reforma, ela é usada mais para efeito midiático pelo governo e pelo parlamento. Mas a proposta que extinguir PIS, COFINS e Salário Educação para estabelecer o IVA, até pela transparência que o IVA dá, é uma proposta positiva, até por que acabaria com a guerra fiscal entre os Estados da Federação. As medidas mais importantes em matéria de tributação não necessariamente estão na constituição, e sim na legislação ordinária. No fim se cria um mito, de que tem que mudar a constituição, e no fundo não se deseja mexer em nada.
LM – Em relação ao Refis da Crise, estabelecido pela lei 11.941. Existe uma enorme expectativa em relação a consolidação dessas informações. Você acredita que a consolidação vá acontecer este ano ainda?
PA – Acredito que pode acontecer, já faz mais de um ano e a Receita tem competência para fazer isto em menos tempo do que se está anunciando, é provável até que se anuncie no mês de dezembro. Anunciando ou não a consolidação o fato é que o erro já foi cometido, por que por falta de um ordenamento padrão, ordinário, temos que conviver de tempos em tempos com alguns benefícios (tributários) como esse. Se por um lado beneficiou quem estava devendo, ótimo, por outro lado empresas saudáveis também correram atrás do Refis por virou um bom negócio para elas. E, finalmente, existem os “trouxas”, desculpa a expressão. Mas quem paga em dia acaba se sentindo o maior otário na face da terra. Se não tivesse paga lá atrás, poderia pagar menos agora. Isto é um mau exemplo que se dá, é uma posição mais populista e imediatista e que não resolve nada a longo prazo.
LM – Estamos premiando o mau comportamento com o Refis?
PA – Estamos premiando e premiando com valor alto. Estamos chamando quem paga em dia de otário para aqueles que vivem de fazer lobby no congresso estamos batendo palmas e dizendo “vocês são os caras”. Virou um bom negócio não pagar em dia no Brasil, por que se sabe que de dois em dois anos, de três em três anos tem uma renegociação, que você não paga, e ai vem outra e assim vamos tocando a vida.
LM – Como podemos avançar na relação do fisco com o contribuinte? Premiamos maus pagadores, dificultamos o trabalho da receita, qual seria a luz no fim do túnel diante do que falamos?
PA – Acredito que tem que ser buscado o apoio popular e a pressão popular, por que se esperarmos somente do Congresso Nacional ou do Governo não vai haver nenhuma mudança nessa linha. Buscar conversar com algumas centrais sindicais, algumas confederações de federações de indústrias, de comércio, por que o contribuinte que paga em dia seus impostos é maioria absoluta no país. Na medida em este contribuinte perceber a discussão de uma lei para beneficiar a ele, e não ao mau pagador, com certeza irá apoiar e pressionar para que o Congresso faça o que tem que ser feito. Mais ou menos como aconteceu com a questão eleitoral
LM – Então precisamos de um código de relacionamento com o contribuinte, ao exemplo do que aconteceu com o código do consumidor?
PA – Acho que sim, e um pouco além, dando os direitos e obrigações do fisco e deixando claros os direitos e obrigações do contribuinte. A relação é um pouco diferente, por que o consumidor busca a relação de compra, o contribuinte é obrigado a pagar o tributo, por isso mesmo os seus direitos tem que ser muito maiores e muito mais reconhecidos
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