A PEC-00054/1999 acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, resumidamente essa emenda constitucional permitirá que os funcionários comissionados, contratados ou terceirizados da União, estados e municípios, além de autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista que começaram a trabalhar na administração pública de 1983 até 1998 (dez anos após a data da promulgação da Constituição) sejam efetivados, sem concurso!
No dia 22/02/2011 (ontem) ocorreu a Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 479/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54/1999, que acrescenta o artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Segue o requerimento:
SINDIRECEITA AMAZONAS DS-Manaus/AM.
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