MPF/AP instaura inquérito civil público contra a AL
A instituição pretende obter esclarecimentos sobre a atuação da Receita Federal referente à quitação dos débitos.
O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP), por meio de inquérito civil público já instaurado, requisitou informações para apurar procedimentos adotados pela Receita Federal no estado em relação a débitos previdenciários federais da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP).
O MPF/AP quer saber como são quitados esses débitos. Para isso, foram encaminhados ofícios aos representantes da Receita Federal, da Assembleia Legislativa e da Procuradoria Geral do Estado do Amapá (PGE/AP), mencionados em processo da Justiça Estadual.
Trecho da decisão judicial do processo que tramita na 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá afirma que delegado da Receita Federal no Amapá teria “combinado” com presidente da Assembleia Legislativa de descontar os débitos da Previdência Social Federal da Casa diretamente do Fundo de Participação do Estado (FPE).
O Ministério Público Federal é um dos principais responsáveis pela garantia da integridade dos procedimentos da Receita Federal do Brasil. Portanto, é dever do MPF/AP analisar a atuação da Receita Federal no Amapá neste caso.
À Receita, bem como à PGE/AP e à ALAP, foi dado o prazo de 10 dias para responder aos ofícios.
Na tarde de ontem a reportagem do JD entrou em contato com o presidente da Assembleia Legislativa, Moisés Souza (PSC), e questionou sobre o assunto.
O parlamentar afirmou que acha ótimo que essa ação esteja sendo realizada, pois é “necessário passar tudo a limpo para que sua administração ocorra com a maior transparência possível”, disse Moisés.
O presidente da AL também afirmou que os atos que estão sendo investigados ocorreram em alguma administração passada (com informações da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República no Amapá).
Fonte: JORNAL DO DIA
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