O Deputado Federal Amauri Teixeira – PT/BA defendeu a Lei Orgânica para a Carreira da Administração Tributária, não apenas para as carreiras defendidas pela Fenafisco e Fenafite. Sua proposta é de inclusão para todas as carreiras que são de Atividade Típica de Estado e essenciais para o funcionamento do Estado.
Como o nobre Deputado Amauri, outros Deputados e Senadores em Brasília estudam para conhecer as injustiças que são propostas na PEC 186/2006. Esta Lei Orgânica da Administração Tributária – LOAT determina que a lei complementar defina as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Sinffaz está otimista e trabalhando forte e unido ao Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil - Sindireceita, nesta questão, para levar aos nossos parlamentares o conhecimento necessário para mudar a redação atual da LOAT ou até mesmo, em último caso, rejeitá-la. Outros sindicatos, representantes de carreiras típicas de Estado se uniram à esta luta na tentativa de conter os prejuízos que esta Lei Orgânica poderá causar.
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A Diretoria
Fonte: SINFFAZ
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