Brasília, 10 de agosto de 2011 - 20:18ADI 4616 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL
10/08/2011 Petição 66339/2011 - 10/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
Postado pelo colega Nonato, Analista-Tributário da RFB
Lá do Cabresto sem nó
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