Agência Câmara de Notícias -
04/10/2011
O governo federal encaminhou ontem ao Congresso mensagem
com pedido de urgência constitucional para o Projeto de Lei 1992/07, que
institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos
federais. Com o pedido de urgência, o projeto trancará a pauta do Plenário se
não for votado em até 45 dias (a partir de 18 de novembro).
O projeto tramitava em caráter conclusivo, mas passou a ser
sujeito a votação em Plenário devido ao regime de urgência. A proposta já foi
aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e ainda
precisa ser analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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