Em 16/11/2011: "Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida na presente ação direta de inconstitucionalidade e a representatividade da entidade postulante, defiro o pedido formulado pelo Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), por meio da Petição 74.285/2011, para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae. À Secretaria para a inclusão do interessado e de seu patrono. Publique-se."
Fonte: STF
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