A
Receita Federal do Brasil (RFB) acaba de divulgar o balanço com
o resultado das ações aduaneiras realizadas em 2013. Os primeiros itens
do relatório destacam a redução no tempo médio bruto de despacho
na exportação – queda de 34,78% – e na importação – redução de 16,42% –
em comparação com 2012. Veja o balanço de 2013.
No último ano, a RFB desembaraçou 1,22
milhão de despachos de exportação, redução de 1,77% em relação a 2012.
No mesmo período foram desembaraçadas 2,55 milhões de despachos de
importação, um aumento de 5,32%. Ao todo, a Aduana desembaraçou 3,77
milhões de declarações de operações de comércio exterior (importação,
exportação, trânsito e outros), o que representa um leve aumento de
2,91% em relação a 2012.
Na visão da administração, a redução no
tempo de despacho foi motivada por mudança em procedimentos como o que
eliminou a necessidade de entrega física de documentos nos despachos de
exportação desembaraçados no canal verde. Antes, para o despacho
aduaneiro de todas as exportações, havia obrigatoriedade de entrega de
documentos em papel na alfândega. Com o novo fluxo, os documentos
somente são exigidos quando há conferência documental ou física. A
alteração nesse procedimento impactou positivamente em 90,46% das
exportações.
Mas, quando se comparam os dados do
relatório com a realidade das unidades aduaneiras fica evidente que se
houve avanços, estes foram limitados. Mais importante para redução no
tempo de despacho de importação e exportação que a desburocratização foi
a ampliação significativa, nos últimos dez anos, do percentual de
despachos direcionados ao chamado canal verde, onde a carga não sofre
nenhum controle aduaneiro.
De acordo com o próprio relatório da
RFB, atualmente, 90,46% das exportações são direcionadas ao canal verde,
enquanto que apenas 9,54% são direcionadas aos canais vermelho e
laranja, ou seja, passam por uma análise documental e física mais
rígidas. No caso das importações o relatório destaca que: “o Brasil hoje
tem um nível de seleção de mercadoria para conferência aduaneira, na
importação, da ordem de 11,21%, com tendência de redução”.
A administração da RFB também destaca
que o aperfeiçoamento da gestão de risco tem permitido a redução gradual
da quantidade de declarações de exportação e importações selecionadas
para conferência. No entanto, a própria Receita Federal não fornece
nenhum outro elemento em seu relatório que comprove o avanço gradual
deste que é um instrumento essencial para qualquer Aduana moderna. Ao
mencionar a gestão de risco, a administração omite que hoje não existe
uma rotina padronizada nos terminais para realização deste procedimento.
À falta de uniformidade nessa ação de fiscalização somam-se o déficit
de servidores e a necessidade urgente de definição em lei das
Atribuições do Analista-Tributário, que dependendo da unidade pode ou
não executar esta importante atividade.
Até como forma de valorizar e dar
publicidade a este importante instrumento de modernização da atividade
aduaneira, é preciso que a RFB divulgue os resultados obtidos com a
adoção da análise de risco. É necessário, assim como ocorre com os
demais dados, que se demonstre o percentual de cargas submetidas e este
procedimento de fiscalização e, principalmente, que se apresentem seus
resultados. Pois sem eles não há sequer como avaliar a importância deste
instrumento. O fato é que das 3,77 milhões de declarações de operações
de comércio exterior desembaraçadas no Brasil em 2013, aproximadamente,
3,35 milhões foram direcionadas para o canal verde. É muita mercadoria
que entra e sai do País sem nenhuma fiscalização, o que pode explicar em
parte a imensa quantidade de descaminho e contrabando que abastece o
comércio ilegal em todas as cidades brasileiras.
Outro dado que a RFB faz questão de
destacar em seu relatório diz respeito ao aumento das operações de
vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, atividade que visa
prevenir o cometimento de ilícitos e seu combate no momento da prática
das condutas. No ano passado foram realizadas 2.999 operações, o que
representou um crescimento de 11,9% em relação ao mesmo período em 2012.
Na Zona Secundária foram concluídas 1.585 ações fiscais em 2013, um
crescimento de 56% na comparação com 2012.
Realmente as informações dando conta do
aumento das operações chamam a atenção, pois, no ano passado, a Receita
Federal foi, inclusive, tema de várias reportagens apontando justamente o
contrário. No dia 10 de novembro de 2013, o jornal Estado de São Paulo
publicou a reportagem com o título: “Receita suspende fiscalizações por
falta de dinheiro e prejudica arrecadação”, que fala sobre a suspensão
das atividades de repressão, falta de recursos para custear o
deslocamento de servidores, cortes que afetaram inclusive a operação
Fronteira Blindada, de combate ao contrabando e pirataria. Veja aqui reportagem
O relatório ainda ressalta que a
apreensão total de mercadorias pela RFB, nas áreas de fiscalização,
repressão, vigilância e controle sobre o comércio exterior (inclusive
bagagem), resultou no ano de 2013 no montante de R$ 1,68 bilhão. Um
saldo que ficou 16,97% abaixo do registrado no ano anterior e que só não
foi pior devido ao volume apreendido de cigarros e similares, que
representaram 19,71% do total de apreensões do ano.
Neste ponto, é impossível não notar a
valorização extraordinária dos cigarros apreendidos pela RFB. No ano de
2012, foram apreendidos 161.522.121 de maços de cigarros, avaliados em
R$ 134.45 milhões, ou seja, R$ 0,83 por maço. Já em 2013 foram
apreendidos 180.548.988 maços de cigarros, avaliados pela RFB em R$
331.53 milhões, ou seja, R$ 1,84 por unidade, um acréscimo de 121,69%
por maço de cigarro. É certo que aumenta, a cada ano, a participação do
cigarro contrabandeado na relação de produtos apreendidos pela RFB, mas
não há como deixar de se espantar com a valorização extraordinária dessa
mercadoria ilegal no ano de 2013, justamente quando a apreensão total
de mercadorias processadas pela RFB, nas áreas de fiscalização,
repressão, vigilância e controle sobre o comércio exterior (inclusive
bagagem), registrou queda de 16,97%.
Além do controle do comércio
internacional, o relatório da Receita Federal destaca que pelas unidades
aduaneiras localizadas em fronteiras terrestres, no ano de 2013,
transitaram aproximadamente 67 milhões de viajantes e 30 milhões de
veículos. Esse é “o desafio a ser enfrentado” como admite a própria
instituição em seu relatório anual. Um desafio que só pode ser vencido
com a ampliação da presença do Analista-Tributário na fronteira e não
com a convocação de servidores de fora da carreira Auditoria da Receita
Federal, que pode caracterizar desvio de função, com implicações
administrativas e jurídicas inclusive para administradores. Um fato que
já foi flagrado em Foz do Iguaçu/PR e que está sendo combatidopelo
Sindireceita. Veja aqui a atuação do Sindicato contra desvio de função.
Por fim, em 2013, a Receita Federal
realizou o processamento de 20,8 milhões de remessas postais
internacionais na importação, o que representa um crescimento de 44% em
relação a 2012. Um resultado puxado pela atuação da unidade da RFB de
Curitiba/PR que registrou um crescimento de 50%, mesmo apresentado
graves problemas nas condições de trabalho, como denunciado pelo
Sindireceita no ano passado. Veja aqui o texto publicado pelo Sindireceita.
Mais do que dados e estatísticas, o
relatório produzido pela RFB revela, principalmente, o distanciamento da
administração com a realidade encontrada nas unidades aduaneiras de
todo o País. Essas estatísticas, muitas vezes, são o fruto do esforço e
da dedicação de Analistas-Tributários que superam a falta de condições
de trabalho para cumprir com sua missão.
O Brasil precisa de uma Aduana forte e eficiente.
Assista ao vídeo mostrando as apreensões de drogas realizadas por Analistas-Tributários.
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