Nota técnica relativa a concessão de Licença-Prêmio para ATRFB que "faltou" ao serviço por motivo de GREVE.
"Por meio do Processo acima epigrafado, a Coordenação-Geral de Administração de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda solicita esclarecimentos no tocante a possibilidade da servidor SOLANGE MATSUO, ocupante do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, gozar a licença-prêmio por assiduidade, em face do preceituam , referente ao qüinqüênio de 05.02.1991 a 03.02.1996, tendo em vista que constar nos seus assentamentos funcionais dias de falta por motivo de greve, de caráter injustificável".
Leia Nota Técnica na íntegra e veja a conclusão: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/Downloads/file?NOTA%20T%C9CNICA%20663%20-%202010.pdf
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