Uma Administração Tributária com um único cargo, o de auditor fiscal, com prerrogativas constitucionais garantidas hoje aos magistrados e membros do Ministério Público, é o que pretende obter os auditores fiscais, segundo o presidente do Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais (Sinffaz), Paulo César Marques, o presidente do Sindicato dos Técnicos Tributários de Rondônia (Sintec-RO), Joy Luiz Monteiro, e o presidente do Sindicato dos Técnicos do Tesouro do Rio Grande do Sul (Afocefe), Guilherme de Castro, que participaram do 1º Congresso dos Servidores da Administração Tributária do Amazonas (Consat), realizado no último fim de semana, pelo Sindicato dos Fazendários do Amazonas (Sifam).
Segundo os sindicalistas, as tentativas dos auditores de transferir com exclusividade a atividade central da Administração Tributária, que é o lançamento do crédito tributário, para a categoria deles, seguem uma orientação nacional de algumas associações de auditores de todo o país. Eles afirmam que a estratégia nacional para atingir essa meta pode ser resumida em ações internas, realizadas no âmbito administrativo dentro das próprias secretarias estaduais, e externas, junto aos políticos.
A primeira dessas ações é a alienação funcional. “Ela consiste em descaracterizar e até retirar na prática e, se possível, via legislação, as atividades consideradas importantes dos servidores fazendários não auditores, como é o caso do lançamento do crédito tributário. Em suma, a idéia é transferir com exclusividade para os auditores tal atividade”, explicou Joy Luiz Monteiro.
Os presidentes dos sindicatos frisaram que os auditores também querem obter a aprovação da Emenda Aditiva nº 245/2008, de autoria do auditor e deputado João Dado (PDT/SP), que insere, na PEC nº 233/2008, que trata da Reforma Tributária, um texto definindo que a autoridade administrativa dentro da Administração Tributária é o membro da carreira específica com competência privativa do lançamento do crédito. “Obviamente, que após terem se apossado com exclusividade da atividade de lançamento, somente eles serão alcançados, ficando os demais servidores alijados”, comentou Paulo César Marques.
Por fim, os auditores desejam aprovar a PEC nº 186/2007, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), que prevê a edição de uma lei orgânica estabelecendo normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica, conforme ressalva Guilherme de Castro.
O presidente do Sifam, Jônatas Almeida, disse que a luta pela regulamentação do lançamento é vital para a modernização da Sefaz e apresentou documentos oficiais que comprovam de forma irrefutável que, no Amazonas, a atividade de lançamento é realizada de forma regular e continuada há décadas por todos os servidores fazendários e alertou sobre o perigo para a categoria e para a sociedade, caso uma atividade tão estratégica venha a ficar concentrada nas mãos de um pequeno grupo de servidores.
Coordenado pelo Sindicato dos Fazendários do Amazonas (Sifam), o 1º Consat teve como objetivo retomar a luta da categoria pela regulamentação do lançamento do crédito tributário, bem como esclarecer as autoridades e sociedade em geral, sobre o perigo da concentração de poder nas mãos de um pequeno grupo, os auditores fiscais, em razão do processo continuado de exclusão que têm sofrido os demais servidores da Sefaz.
O evento contou com a participação dos deputados estaduais Sinésio Campos, Eron Bezerra, Orlando Cidade, José Ricardo, e do representante da senadora Vanessa Grazziottin, Antônio Levino, que se colocaram à disposição dos fazendários para evitar injustiças contra os trabalhadores da Sefaz. No mesmo sentido, foi o discurso do procurador do trabalho Audaliphal Hildebrando da Silva, que demonstrou ter conhecimento das humilhações e constrangimentos que os servidores têm passado na Sefaz e disse que era inadmissível que servidores com mais de 20 anos de trabalho fossem submetido a tais situações.
Também estiveram presentes mais de 20 entidades sindicais estaduais, regionais e nacionais, entre elas o Sindicato Nacional da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), o Sinffaz, o Sintec-RO, o Afocefe, o Sindicato dos Técnicos Fazendários da Secretaria de Economia e Finanças de Manaus (Sintefamm), a Procuradoria Geral do Estado, e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB-AM).
Fonte: MANO REPÓRTER
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