Estudos técnicos realizados já demonstram a inequívoca incapacidade da Administração da Receita Federal do Brasil na resolução de problemas internos históricos que tem contribuído para a diminuição da eficiência da Administração Tributaria Federal, gerando transtornos aos contribuintes e usuários de seus serviços de forma diretamente proporcional a os crescentes índices de arrecadação anunciados. Devido a sua estrutura corporativista, arcaica e feudal a Receita Federal do Brasil subutiliza o real potencial de parte do corpo funcional da Carreira de Auditoria, composta por dois cargos de nível superior (Analista Tributário e Auditor-Fiscal), bem como de outros servidores do Ministério da Fazenda, ocasionando uma crescente perda de recurso, cujas cifras chegam a bilhões de reais por mês, de créditos tributários já constituídos, em função da simples perda de prazos e homologações tácitas pela falta de acompanhamento e cobrança desses valores.
O CONPAT visa a solução definitiva desses problemas por meio de uma nova e transparente política de gestão tributário de eficiência e eficácia do órgão, zelo na preservação do sigilo fiscal de cada cidadão, formulação de estratégias, controle e fiscalização na execução das políticas públicas. Este conselho deverá ser composto por representantes dos órgãos do Governo, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, representantes dos sindicatos dos servidores da Receita Federal e entidades da sociedade civil organizada que juntos traçarão novas políticas para o órgão e a Administração Tributária, na busca da almejada Justiça Fiscal.
Uma vez implementado como instrumento de controle social permanente, o CONPAT desempenhará um papel de destaque na transição entre a legislação tributária atual e uma legislação mais justa, através da integralização de um sistema de tributação progressiva, aliada a um eficiente trabalho de fiscalização e arrecadação, com zelo pela moralidade e eficiência da administração tributária, melhor atendimento ao cidadão e em favor de um Brasil melhor, com justiça fiscal, menos concorrência desleal e mais distribuição de renda.
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