O Globo - 06/10/2011
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BRASÍLIA. O Senado aprovou ontem o projeto de lei complementar que eleva em 50% os limites para o enquadramento no Supersimples, regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas. Também subiu o teto para os microempreendedores individuais em 66%. O texto recebeu o apoio unânime dos 55 senadores presentes à sessão e agora segue para a sanção presidencial. A expectativa é que a proposta entre em vigor em janeiro do ano que vem.
De acordo com o projeto aprovado, o teto da receita bruta anual das microempresas subirá dos atuais R$240 mil para R$360 mil. No caso das pequenas empresas, o teto passa de R$2,4 milhões para R$3,6 milhões. Para o microempreendedor individual - o chamado MEI - o limite de receita foi ampliado de R$36 mil para R$60 mil.
Além do aumento das faixas de faturamento, o projeto aprovado também permite que as exportações das empresas contribuintes pelo Simples atinjam também o teto da sua receita bruta anual; cria o parcelamento automático de débitos de empresas do sistema; e promove simplificações como o fim da declaração anual de receita.
Encaminhado ao Legislativo como parte da nova política industrial anunciada pela presidente Dilma Rousseff em agosto, a proposta foi fruto de um consenso entre o governo e a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional.
Para evitar que a matéria retornasse à Câmara, o relator da proposta, senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso, rejeitou todas as emendas que alteravam o mérito do projeto, que estabelece ainda um regime diferenciado de tributação com alíquota única e redução da cobrança de Cofins, PIS/Pasep, IPI e ICMS para micros ou pequenas empresas exportadoras. (Adriana Vasconcelos).
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