Ação foi apresentada porque pagamento de impostos seria inconstitucional.
Entidade exige que a faixa de isenção amplie de R$ 1.787 para R$ 2.758.
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) quer que a Receita Federal corrija a tabela do Imposto de Renda com base na inflação oficial. A OAB fala em pagamento inconstitucional de impostos no país. “O trabalhador necessita de um mínimo para sobreviver e esse mínimo, em 1996, era de oito salários mínimos. Hoje está em apenas três salários mínimos”, alerta Marcos Vinícius Coelho, presidente da OAB.
A entidade pede que a tabela seja corrigida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), o mesmo que mede a inflação, e não mais por percentuais estabelecidos todo ano por lei. Desde 2007, a tabela vem sendo corrigida em 4,5% ao ano.
A OAB também pede uma reposição de 6% ao ano, nos próximos dez anos, para compensar a defasagem de 62% acumulada desde 1996. O novo cálculo ampliaria a faixa de isenção dos atuais R$ 1.787,77 para R$ 2.758,46. Com isso, aumentaria o número de contribuintes isentos, alterando também as outras faixas de pagamento.
No pedido de liminar, a OAB lembra que, no ano passado, o Supremo Tribunal Federal rejeitou outro cálculo de correção: o dos precatórios, dívidas que o poder público tem com os cidadãos, antes corrigidas pela TR mais 0,5% ao mês. O julgamento ainda não foi concluído e falta decidir o novo índice, mas a OAB aposta que a decisão de mudá-lo pode ser um precedente no caso do Imposto de Renda.
O ministro Luis Roberto Barroso é o relator e não tem prazo para decidir. Em Brasília, o governo ainda não se pronunciou sobre a ação da OAB.
Fonte: Cabresto sem nó
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