Sancionada em setembro de 2013, a Lei 12.855, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das carreiras e planos especiais de cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, carece de regulamentação para ser efetivada.
Diante dessa demora inexplicável, um auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, da cidade fronteiriça de Uruguaiana-RS, utilizando-se do Portal e-Cidadania do Senado Federal, fez o pedido para a realização de audiência pública a fim de debater a matéria na Casa.
Para isso, mais de 10 mil cidadãos apoiaram o pedido de realização dessa audiência pública no Senado, com o intuito de que o governo seja chamado a explicar porque ainda não regulamentou uma lei de sua iniciativa.
De iniciativa do governo, a indenização ou adicional de fronteira, como ficou conhecida no período em que foi debatida e aprovada pelo Congresso Nacional, a matéria ainda não foi regulamentada por inércia do próprio Poder Executivo, que defendeu à época, que "A referida indenização é imprescindível para reduzir os óbices para a fixação e ampliação do quantitativo de servidores em localidades estratégicas" do País.
Discussão no Congresso
Nos debates travados no Congresso — Câmara dos Deputados (PL 4.264/12) e Senado Federal (PLC 47/13) — sobre o projeto, em várias oportunidades o governo, principalmente por intermédio do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pressionou os deputados e senadores para a rápida aprovação da matéria. Até uma comissão geral na Câmara foi realizada. E a proposição tramitou em regime de urgência.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, por sua vez, encaminhou à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, em 19 de março de 2014, Aviso Ministerial em que afirma que “se faz imperativo o pagamento da indenização de fronteira, de forma a minimizar os óbices inerentes à retenção de efetivos naquelas localidades" e pede ainda "empenho no sentido de que seja diligenciada providência em direção à regulamentação em causa".
Tramitação
Agora a matéria (pedido de audiência) será numerada e seguirá como proposição legislativa — "Sugestão". O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) encaminhará para uma comissão temática, onde será distribuída para um relator. Este, por sua vez, emitirá parecer acerca da realização da audiência pública, indicando dia e convidados que debaterão a demanda.
“É importante que as entidades continuem unidas, demonstrando aos senadores a importância do pleito, para que a audiência seja realizada o quanto antes e o Executivo seja sensibilizado e faça a sua parte, publicando o decreto regulamentador”, anima o auditor fiscal.
Portal e-Cidadania
É o espaço institucional online de participação política disponibilizado pelo Senado Federal para que o cidadão brasileiro possa colaborar de forma mais direta e efetiva com o processo de atuação parlamentar e legislativa do Senado.
As informações são do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).
Fonte: ANFIP
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